01/10/2012

As polêmicas da MP 579

Muito se tem falado a respeito da Medida Provisória nº 579, que trata da renovação das concessões de energia elétrica e estabelece a redução do valor das tarifas. O pacote do setor elétrico, anunciado pelo governo federal no dia 11 de setembro, traz consigo uma série de polêmicas e incertezas. Não por acaso, foram feitos 431 pedidos de emenda constitucional para a comissão mista do Congresso analisar.

Logicamente, ninguém é contra a redução do chamado Custo Brasil. Diminuir o preço da energia é importante para toda a sociedade. As famílias adquirem maior poder de consumo e as indústrias e o comércio tornam-se mais competitivos. Todavia, alguns aspectos precisam ser esclarecidos.

É importante destacar que todos os Estados são afetados pela queda de receita com o ICMS. Como a base arrecadatória será menor, o ICMS recolhido também será reduzido. São Paulo, por exemplo, deverá perder cerca de R$ 1,3 bilhão anualmente com a redução média de 20,2% no preço da energia. Rio de Janeiro, R$ 500 milhões, Paraná, R$ 400 milhões, e assim por diante. É uma enorme contribuição dos Estados e municípios para a redução da conta de energia.

Chamou a atenção o fato de a decisão ter sido tomada unilateralmente pelo governo federal. Há pelo menos quatro anos se discute o que fazer com as concessões a vencer (algumas já vencidas) e agora a MP determina aos interessados que se posicionem até o dia 15 de outubro sem saber quais serão os critérios e condições para a renovação. Deveriam, no mínimo, ter ocorrido audiências públicas para as partes envolvidas poderem expressar seus interesses e propostas. Afinal, o governo indicou no primeiro semestre que as mudanças na legislação seriam feitas por Projeto de Lei, mas acabou optando pela MP, do que resultam alguns atropelos.

A metodologia a ser adotada para a indenização dos ativos e passivos não amortizados também gera muita dúvida. A incerteza é tanta que no dia subsequente ao anúncio da MP 579 as ações das empresas de geração, transmissão e distribuição tiveram uma queda próxima a 30%.

No início da semana passada, o Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia se reuniu em São Paulo para avaliar a MP. É extensa a contribuição que o Fórum oferece ao debate. Elaboramos um documento para apresentar ao Congresso, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Em seguida, uma delegação do Fórum esteve em Brasília para reuniões com o presidente do Senado, José Sarney, o relator da comissão mista, Renan Calheiros, e o presidente da Aneel, Nelson Hubner. Os representantes do Parlamento se comprometeram a promover amplo debate na comissão e com o governo. É o que queremos.

Esta é a oportunidade para avançarmos na definição de um planejamento estratégico e inovador para o setor, com o propósito de criar estabilidade e confiança quanto aos investimentos que garantam a segurança no fornecimento de energia associada a uma política para redução de tarifas. É um grande desafio para o qual os Estados estão aptos a contribuir dentro do princípio federativo do compartilhamento efetivo, e distante do fato consumado.

José Aníbal é economista e secretário de Energia de São Paulo