10/10/2012

Secretário participa de evento no Palácio

O secretário de Energia, José Aníbal, esteve nesta quarta-feira no Palácio dos Bandeirantes, onde o governador Geraldo Alckmin assinou um decreto para a transferência de crédito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em benefício do setor produtor de açúcar e etanol.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, o decreto estabelece duas alterações na sistemática de transferência de créditos do ICMS. Uma delas amplia a possibilidade de utilização do crédito simples do imposto, o que beneficia os estabelecimentos que não tiverem débitos do tributo em valor menor que o montante a ser transferido.

Além disso, um novo dispositivo também foi integrado à legislação, atualizando a sistemática de transferência de créditos dos fabricantes de açúcar ou etanol para as cooperativas encarregadas da venda de seus produtos, de acordo com normas que serão implementadas pela Secretaria da Fazenda.