19/11/2012

Insegurança jurídica no setor de energia

Duas discussões na área energética vêm ocupando amplo espaço no noticiário econômico nas últimas semanas: a Medida Provisória 579, que trata da renovação das concessões do setor elétrico, e a aprovação pela Câmara dos Deputados da nova divisão dos Royalties e das Participações Especiais (PEs) da produção de petróleo.

Tanto as consequências para as finanças dos estados como a subjugação de mercados e investidores, além dos impactos na vida dos consumidores – pelo risco de desinvestimento e de degradação na qualidade dos serviços no caso do setor elétrico – têm origem comum: a insegurança jurídica embutida nas novas diretrizes impostas ao setor energético justamente pelos poderes que deveriam zelar por sua transparência, previsibilidade e estrito cumprimento legal.

Em ambos os casos, a possibilidade de judicialização dos pleitos é real, o que deixa claro os vícios de origem no ordenamento de seus dispositivos normativos.

No caso da MP 579, por meio da qual o governo federal utiliza-se da renovação das concessões que expiram entre 2015 e 2017 para tentar reduzir as tarifas de energia, as condições impostas recaem quase que exclusivamente sobre o setor produtivo, não encontrando respaldo na realidade financeira das empresas.

Com a tarifa exigida pelo governo para a renovação, as contas não fecham. O achatamento da capacidade de investimento e o já anunciado enxugamento de pessoal por parte de algumas empresas certamente terão reflexos na segurança energética.

Ademais, há ativos não amortizados anteriores aos limites fixados para as indenizações, e os estados perderão arrecadação sem nenhuma contrapartida equivalente em renúncia de receita para a redução das tarifas por parte do governo federal.

No caso da divisão de royalties, além da pulverização dos recursos originalmente destinados à compensação dos impactos e desequilíbrios resultantes da produção petrolífera entre estados e municípios não produtores, o texto aprovado na Câmara dos Deputados estendeu as novas regras às áreas concedidas anteriormente, o que configura evidente quebra de contrato.

Atualmente, os estados produtores ficam com mais de 60% dos royalties, enquanto municípios não produtores detêm 8,75%. Até 2020, estes municípios receberão 54%, ficando os produtores com apenas 26%.

Dificilmente o novo modelo escapa a um exame de constitucionalidade. Porém, judicializar estas questões não interessa a ninguém. A insegurança jurídica vai desorganizar o fluxo de investimentos necessários e previstos no planejamento energético.

No caso das elétricas, a judicialização ou a opção pela não renovação das concessões inviabiliza a redução dos custos da energia, com impactos prováveis na inflação e na trajetória dos juros no próximo ano fiscal.

No caso dos royalties, a próxima rodada de leilões e o aporte de novos investimentos serão prejudicados justo quando o mercado interno de derivados pressiona as contas da Petrobras e represa bolhas inflacionárias devido à política de preços do governo.

José Aníbal é economista, secretário estadual de Energia de São Paulo e presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia (FNSE)