06/11/2012

Secretário José Aníbal vai à Brasília para audiência da MP 577

O secretário de Energia José Aníbal participou, nesta terça-feira, de audiência pública sobre a Medida Provisória 577, que facilita a possibilidade de intervenção do governo em empresas do setor elétrico em dificuldade financeira ou em recuperação judicial.

Como presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Energia, Aníbal considerou que a MP, publicada em agosto deste ano, não tem grande efeito no setor. “Sem ela, o resultado seria o mesmo”, disse em sua fala na audiência.

“A medida provisória ficou conhecida no mercado por causa Celpa [a distribuidora do Pará, controlada pelo grupo Rede Energia, que estava endividada]. Essa banalização de medida provisória é algo que a gente devia, se puder, não fazer. Faço essa observação não como mérito desta MP. O governo já tem os instrumentos, mas acentuo que essa facilidade não acrescenta proteção ao consumidor, a famílias e empresas. O que acrescenta segurança é a capacidade da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em regulamentar, fiscalizar, punir e intervir quando necessário.”