04/12/2012

A medida provisória da intransigência

Desde o início da discussão sobre as concessões do setor elétrico, por meio das quais o governo federal tenta reduzir as tarifas, temos alertado sobre os riscos de inviabilidade econômica das empresas com o atual formato da MP 579. A queda nas tarifas de energia é meta comum a governos, empresas e consumidores. Mas a condução do processo até aqui foi marcada pela intransigência dos agentes ligados ao governo federal.

A partir do anúncio, em 11 de setembro, as elétricas foram submetidas a uma série de incertezas sobre a compensação por seus ativos e o novo patamar tarifário em vista dos custos reais de operação e manutenção. Como resultado, o valor de mercado das empresas derreteu, e nem todas podem gozar de aportes do Tesouro Nacional, como no caso das controladas pelo governo federal. Se não bastasse, especialistas no setor ainda não sabem como se chegou exatamente aos índices de redução prometidos.

A perda de receita com a MP 579 vai afetar apenas os serviços públicos sob responsabilidade dos governos estaduais. Enquanto secretários da fazenda fazem as contas das perdas de ICMS no Confaz, o governo federal em momento algum ofereceu contrapartidas similares em renúncia fiscal ou compensações. Ao contrário, impôs normas sem dialogar com o setor e os estados, não respondeu consultas feitas, postergou o acesso às informações e segue a atropelar trâmites processuais, numa demonstração de baixa inclinação republicana.

Agora, com o esgotamento do prazo para que as condições da MP 579 sejam aceitas, as concessionárias devem abrir mão de seus direitos sem saber como a nova lei vai sair. O parecer do relator e as 400 emendas sofridas pela MP sequer foram apreciadas pelo Congresso. Notas técnicas saíram da Aneel sem passar pela diretoria colegiada. Usinas com direito a renovação pelo modo antigo viram as regras mudar. Erros foram descobertos em cálculos de indenização.

Mesmo nestas condições, representantes do governo federal e da Aneel mantêm postura unilateral e impositiva. Aliás, o imbróglio da MP 579 proporciona um triste testemunho da subordinação da Aneel ao poder executivo. Sua missão de equilibrar os agentes do setor foi totalmente escanteada. O diretor-presidente da agência, Nelson Hubner, se comporta como se fosse um funcionário do Palácio Planalto.

A subordinação da FIESP também chama atenção. Meses atrás, seu presidente exigia a fantasiosa redução de 80% nas tarifas. Sem compreender o setor, aderiu agora ao discurso do mesmo governo federal que, com uma política perversa para o mercado do gás, coloca setores inteiros da indústria paulista a mercê da concorrência chinesa. Não é sem razão que os segmentos produtivos mais dinâmicos estejam distantes da atual FIESP. Vítima de interesses pessoais, a instituição vai ficando cada vez mais longe do ideário daqueles homens que a construíram e que tanto contribuíram para a grandeza de São Paulo.

José Aníbal é secretario de Energia de São Paulo e presidente do Fórum Nacional de Secretários de Energia (FNSE).