11/03/2013

A divisão dos royalties na Justiça

Ao derrubar o veto presidencial ao projeto que altera a divisão dos royalties para contratos em vigor, o Congresso ratificou, numa só tacada, uma arbitrariedade jurídica e um retrocesso federativo. Não bastasse o prejuízo com a paralisia do setor por causa da indefinição dos royalties, a derrubada do veto fere a Constituição em vários pontos — tanto por romper contratos quanto por afrontar o equilíbrio orçamentário, mas sobretudo e explicitamente no que se refere ao artigo 20, que assegura a participação de estados e municípios nos resultados da exploração em seus territórios.

Confundidos com tributos, os royalties não são apenas repasses compensatórios para minimizar os custos de estados e municípios afetados por externalidades ambientais e socioeconômicas derivadas da exploração do petróleo. Os royalties são, principalmente, instrumento de reparação fiscal, uma vez que, pela Constituição de 1988, a exploração de petróleo se enquadra numa das exceções previstas em que o recolhimento de ICMS não fica com o estado produtor, mas sim no local de consumo. Logo, os royalties compensariam a perda de parte desta arrecadação tributária.

Pela regra atual, a União fica com 40% dos royalties e 60% são distribuídos para estados e municípios, sendo 94% destes para estados produtores e 6% para os demais. Ao estender aos contratos já em vigor os mesmos critérios de divisão previstos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), a regra validada após a derrubada do veto tira dos estados produtores cerca de 20% da arrecadação atual com royalties, algo em torno de R$ 6 bilhões anualmente. Mesmo que os contratos futuros assegurem a nova partição, cerca de R$ 100 bilhões em contratos antigos podem mudar de mãos até 2020.

No caso específico de São Paulo, a exploração petrolífera na Baixada Santista e no Litoral Norte deverá atrair algo em torno de 150 mil novos habitantes até o ano de 2025. Tal impacto demográfico demanda do Governo de São Paulo e das prefeituras maciços investimentos em infraestrutura logística e mitigação dos impactos ambientais, mas também em infraestrutura urbana e ampliação da rede de serviços públicos, como habitação, saneamento, transportes coletivos, segurança pública, saúde, educação, capacitação profissional e assistência social.

Mais do que os estados produtores, são os municípios confrontantes os mais penalizados, pois possuem margem fiscal apertada, lidam diretamente com os impactos socioeconômicos e ambientais da exploração petrolífera e terão suas receitas encolhidas abruptamente mesmo com seus respectivos orçamentos já aprovados, pois o projeto em pauta interfere na distribuição de royalties para 2013. Em suma, com três leilões da ANP previstos apenas para este ano e com a garantia de que todos os contratos futuros serão regidos pela nova regra, a judicialização dos contratos já em vigor é um despropósito. Sobretudo do ponto de vista federativo.

José Aníbal é economista e secretário de Energia de São Paulo.