12/11/2014

Em menos de dois meses Municípios devem receber os ativos de iluminação pública

Conforme determinação da ANEEL, através da Resolução Normativa nº 414/2010, de 9 de setembro de 2010, as distribuidoras de energia elétrica brasileiras deverão transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras, no prazo máximo de 24 meses, que acabou sendo prorrogado duas vezes pela Agência.

Segundo a Agência, até agora, dos 5.564 municípios brasileiros 3.755 assumiram os ativos, ou seja, ainda faltam 1.809 – 32,51% do total. Em São Paulo, dos 645 municípios, apenas 129 assumiram os ativos de IP.

É importante destacar que antes de transferir os ativos de IP aos municípios, as distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de IP seja entregue em perfeito estado de funcionamento. É um direito do Poder Público Municipal e um dever das distribuidoras locais. Eventuais conflitos podem ser dirimidos por meio do caminho do entendimento, por meio das seguintes instâncias: 1) Ouvidoria da distribuidora; 2) Ouvidoria da Agência Estadual conveniada à ANEEL, quando houver, e 3) Ouvidoria da ANEEL.

Com a transferência dos ativos de iluminação pública, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

As mudanças para os municípios que assumirão esses ativos dependerão da existência da CIP e do valor arrecadado. Os municípios que já têm a CIP deverão avaliar se a arrecadação é suficiente para fazer frente a todas as despesas com IP. Se o município dimensionou a CIP somente para o custeio do consumo de energia, ao assumir a manutenção e operação desse sistema precisará aumentar a arrecadação.

Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por uma decisão local, há a opção de arrecadar os recursos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A Secretaria de Energia, desde 2011, vem prestando importantes serviços de orientação aos municípios, através de palestras diretas aos gestores e atendendo diretamente à questionamentos sobre o assunto. Produziu em 2013, inclusive, um manual, Guia do Gestor – Iluminação Pública, com as principais informações sobre a transferência dos ativos e quais as possibilidades para os municípios ao assumiram os ativos de IP. O material está disponível para consulta, na íntegra aqui.

Para o Secretário de Energia, Marco Antônio Mroz, a IP significa uma oportunidade de prestação de serviços para o gestor público: “… representa oportunidade de melhorar o sistema de IP dos municípios, colaborando com a segurança, com a beleza da cidade e o bem estar das pessoas. Antes de ser mais um ônus, a iluminação da cidade pode ser um fator de (boa) aprovação para os gestores”, disse Mroz.