26/08/2015

Agência abre audiência para discutir rateio da CDE

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu início ao cumprimento da decisão judicial que isenta um grupo de grandes consumidores do pagamento de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – fundo que reúne as principais despesas do setor. Com a liminar, os consumidores residenciais deverão assumir mais R$ 1,8 bilhão nas contas de luz de 2015, com alta de até 8% nas tarifas de algumas distribuidoras.

A decisão tomada ontem pela Aneel envolveu, por enquanto, apenas a abertura de audiência pública para discutir, por 20 dias, a nova metodologia de rateio imposta pela Justiça. Na prática, a agência ganha tempo para tentar reverter a situação que favorece as companhias ligadas à Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), que reúne empresas como AmBev, Alcoa, Anglo American e Braskem.

Atualmente, o rateio dos custos da CDE é proporcional ao volume de energia consumido, em megawatt-hora (MWh). A determinação da Justiça prevê que as despesas sejam dividas pelo uso da rede.

“Estamos sobrecarregando o pequeno consumidor na baixa tensão. A indústria, com o uso somente a rede em alta tensão, não utiliza as estruturas de média e baixa tensão, como consomem mais MWh, pagam mais”, disse o diretor da Aneel André Pepitone.

A disputa judical envolve mais uma das frustrações do setor elétrico com a edição da polêmica Medida Provisória (MP) 579, de 2012. Além de prometer tarifas reduzidas com a prorrogação antecipada das concessões, o governo se comprometeu em assumir encargos com recursos do Tesouro.

Com a chegada da atual equipe econômica, os repasses do orçamento público ao setor foram suspensos e a situação dos grandes consumidores se tornou pior que a anterior à MP 579. Caíram sobre a indústria despesas que, até então, não eram assumidas pelo setor.

Em abril, o governo tentou evitar que a insatisfação da Abrace fosse parar na Justiça. Na ocasião, foi proposta uma solução via decreto presidencial, conforme noticiou o Valor na época. O Ministério de Minas e Energia chamou a entidade para discutir alternativas, que previa a alteração da forma como os encargos da CDE são distribuídos, restabelecendo boa parte do modelo antigo em que o consumidor residencial assumia maior parcela do custo. A entidade não aceitou a proposta, que produziria efeito a partir de 2016.

Em nota, a Abrace argumentou que foram transferidos para a indústria “custos que a penalizam, tirando competitividade da produção brasileira, e que representam subsídios em seu desfavor”, sem o devido amparo legal. “Os efeitos apenas da CDE para algumas indústrias chegam a 200% do resultado financeiro do ano passado – como é o caso de uma associada do setor de ferro-ligas”, informou.

A Aneel prevê que a ação judicial gerará efeito um colateral sobre o fluxo de caixa do segmento de distribuição. O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, chegou a afirmar que a liminar terá “impacto arrasador” sobre a receita das concessionárias. A distribuidora mais afetada será a Bandeirante, com um déficit de 4,7% na receita total (R$ 152,1 milhões). Em valores absolutos, o maior impacto recairá sobre a Cemig, com a perda R$ 278,2 milhões (2,1%).