25/09/2015

Distribuidoras terão que obedecer a critérios rigorosos de qualidade para não perder a concessão

Em atendimento ao TCU, Aneel abre audiência pública para estabelecer critérios mais objetivos para os casos de abertura de processo de caducidade da concessão

Dando continuidade ao processo de renovação dos contratos de distribuição, a Agência Nacional de Energia Elétrica reabriu a audiência pública nº 38/2015 para colher informações a respeito dos critérios que definirão os casos de extinção das concessões. A medida vem em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas da União que exigiu que a Aneel estabelecesse critérios objetivos para os casos de abertura de processo de caducidade em razão do descumprimento de indicadores de qualidade e de indicadores econômico-financeiros. As contribuições poderão ser enviadas a partir da próxima sexta-feira, 25 de setembro, até 5 de outubro.

O processo de renovação das concessões de distribuição está apoiado em quatro pilares: eficiência e qualidade no serviço prestado; rigor na gestão econômico-financeira da empresa; racionalidade operacional; e modicidade tarifária. A Aneel propôs que a continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica será considerada como parâmetro representativo da qualidade do serviço, fator este que será determinante para a abertura de processo de caducidade da concessão.

A eficiência do serviço prestado será medida pelos indicadores de qualidade e continuidade, os quais serão calibrados de forma objetiva em regulação posterior. Sobre o critério econômico e financeiro, a Aneel argumentou que a minuta do termo aditivo levado anteriormente à audiência pública já contemplava a necessidade de manutenção dos parâmetros de sustentabilidade por todo o prazo da concessão, conforme exigido pelo TCU.

Verificado o descumprimento de qualquer um dos itens, Aneel promoverá a declaração de caducidade da concessão, que será precedida de processo administrativo para a verificação das infrações ou falhas das distribuidoras. Fica assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa do concessionário, bem como a garantia a indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados. Da indenização apurada serão deduzidos os valores das multas devidas e dos danos causados pela distribuidora relativos ao fato motivador da caducidade.

A Aneel promete ser criteriosa nos primeiros cinco anos de concessão. “Nos primeiros cinco anos, a agência precisa dar um sinal mais forte, essas concessões serão renovadas, elas precisam ter a qualidade de serviço. Essa foi toda a lógica”, disse o relator do processo, o diretor André Pepitone.

Segundo o diretor, a concessões poderá ser extinta nos primeiros cinco anos, caso os critérios de qualidade sejam transgredidos por dois anos consecutivos. A Aneel poderá iniciar o processo de caducidade já no terceiro ano após a renovação dos contratos. A partir do sexto ano, será tolerado até três anos de transgressão. “É importante que tenha um sinal objetivo [ao longo dos demais 25 anos de contrato], mas não precisa ser tão duro”, ponderou Pepitone. O diretor-geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino, lembrou que declarar a caducidade da concessão nunca é o objetivo da agência reguladora. “A caducidade da concessão não é uma solução, é um problema.”

A definição dos indicadores de qualidade (DEC e FEC) continuará sendo realizada a cada revisão tarifária, que ocorre a cada quatro anos. O TCU pedia que os indicadores fossem estabelecidos por todo o período de concessão já no momento da renovação dos contratos. “É uma tarefa inexequível”, disse Pepitone.

O TCU ainda exigiu que todos os pontos do processo de renovação da concessão fossem submetidos a regulamentação anterior a assinatura dos contratos. Quanto a esse ponto, a Aneel entrará com um embargo de declaração apresentando uma proposta para que alguns itens sejam regulamentados nos próximos 12 a 19 meses. “Não estamos trazendo nenhuma tese nova, só refinando”, justificou. As contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail ap038_2015_fase2@aneel.gov.br. Os interessados em contribuir por correspondência tem disponível o endereço da Aneel: SGAN, Quadra 603, Módulo I – Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília (DF).