12/11/2015

MP 688 é aprovada na Câmara dos Deputados

Medida transfere ao consumidor final o risco hidrológico. Matéria ainda precisa ser aprovada no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira, 10 de novembro, a Medida Provisória 688, que transfere ao consumidor final o risco hidrológico na geração hidrelétrica e prorroga contratos das usinas ou suas concessões para compensar os prejuízos de 2015 com a geração menor. A matéria ainda precisa ser aprovada no Senado.

Até julho, os prejuízos acumulados pelas usinas estavam em torno de R$ 13 bilhões, que não serão repassados ao consumidor final devido à prorrogação temporária dos contratos ou das concessões pelo tempo necessário à amortização do valor. A adesão das empresas geradoras a essa sistemática será voluntária. O texto aprovado na Câmara foi elaborado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que inclui reivindicações do setor.

Pelo texto aprovado, o risco hidrológico ficará com uma conta que centraliza os custos adicionais de geração de todo o Sistema Interligado Nacional, a das bandeiras tarifárias. Assim, a partir de 2016, se o regime de chuvas for favorável, o custo a ser repassado ao consumidor final por meio das bandeiras poderá ser menor, mas se chover menos que o esperado, o preço desse risco será transferido ao consumidor com o aumento da parcela da bandeira tarifária incidente na fatura mensal.

Para aderir à repactuação do risco hidrológico, a empresa deve desistir das ações na Justiça que questionem o pagamento do prejuízo. Hoje, mais de 100 ações judiciais referentes ao GSF foram recebidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A última liquidação realizada teve 56% de inadimplência devido às liminares. Na última terça-feira, 10, a CCEE também decidiu suspender a operação de crédito da liquidação financeira de setembro em função da insuficiência de créditos arrecadados na operação de débito para atender simultaneamente as liminares judiciais e os créditos dos agentes protegidos pelas decisões.

Com informações da Agência Câmara.