29/12/2015

Governo amplia prazo para assinatura do contrato de prorrogação de concessões

A presidenta Dilma Rousseff publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, nesta segunda-feira, 28 de dezembro, a Medida Provisória 706, que altera a lei 12.783, no que tange ao prazo para assinatura dos contratos de prorrogação de concessão do setor elétrico. O prazo anterior de 30 dias foi alongado para até 210 dias após a convocação do poder concedente.

A medida vem ao mesmo tempo que a Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras retirou de pauta a discussão sobre a renovação das concessões de seis de suas distribuidoras, aprovando apenas a da Celg-D (GO). O prazo para a renovação das distribuidoras de Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí e Rondônia começou a contar em 30 de novembro.

Para a Eletrobras Distribuição Roraima, que atende Boa Vista, o prazo passou a contar em 18 de dezembro, mas quatro dias depois o Ministério de Minas e Energia pediu estudos adicionais sobre a viabilidade da concessão, que devem ser apresentados em 60 dias.