29/01/2016

PEC quer dar aos estados decisão sobre usinas nucleares

Proposta aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) quer mudar a Constituição para dar aos estados a oportunidade de autorizar ou não a instalação de usinas nucleares e de depósitos de lixo atômico em seus territórios. A sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 158/2015, que aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina que esse tipo de usina deve ter a localização definida em lei federal.

A mudança pretendida pelo senador é no artigo 225 da Constituição. A redação atual diz que os locais onde pode haver usinas nucleares serão definidos por lei federal e também que cabe à União definir onde elas serão construídas. Para Cristovam, essa regra traz um conflito federativo.

“Embora as atividades nucleares constituam, em regra, monopólio da União, não se pode — como hoje ocorre — simplesmente deixar nas mãos dessa pessoa política a definição unilateral de onde serão construídas e instaladas usinas nucleares nos territórios estaduais”, sustenta Cristovam.

O senador argumenta que esse tipo de produção de energia resulta em elevado risco ambiental. E observa que está entre as competências constitucionais dos estados legislar sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

“Ademais, a doutrina constitucional aponta que os estados têm condição de aquilatar melhor a vontade do povo acerca dos temas de interesse regional, uma vez que se encontram mais perto dos cidadãos e, portanto, mais sensíveis ao seu clamor”, afirma o senador.