29/02/2016

Reunião presencial sobre Conselhos de Consumidores recebe 25 contribuições

Foi realizada ontem (25) a reunião presencial da Audiência Pública nº 78/2015 que recebe contribuições ao aprimoramento da Resolução Normativa nº 451/2011. A norma estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de energia elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição. O evento contou com 56 presentes, sendo 34 participantes e 22 expositores que fizeram 25 contribuições. A sessão presencial da audiência foi composta por André Pepitone, Diretor-Ouvidor e relator do processo, e contou com a presença do superintendente Marcos Bragatto que fez a apresentação técnica sobre o tema.

Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica são entidades participativas de caráter consultivo e voltadas para a orientação, análise e avaliação das questões ligadas a fornecimento, tarifas e adequação dos serviços prestados ao consumidor final. Formado por dois representantes (titular e suplente) das principais classes de unidades consumidoras (residencial, industrial, comercial, rural e poder público), compete a cada Conselho, dentre outras atribuições, manifestar-se formalmente acerca das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora e cooperar no desenvolvimento e disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores na prestação de esclarecimentos sobre os direitos e deveres.

Entre as propostas amplamente discutidas na AP nº 78/2015 estão:

Ampliar o mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, com início e término coincidentes com o ano civil;
Vedar a participação de um conselheiro em mais de um Conselho de Consumidores no mesmo período de mandato;
Estabelecer a promoção de ações de capacitação aos conselheiros, as quais deverão estar inseridas no Plano de Ações e Metas (PAM) dos Conselhos;
Utilizar 75% do total de recursos financeiros previstos no PAM para custear a realização de atividades dentro da área de concessão;
Definir que o recurso financeiro para cobrir as despesas do Conselho deve ser disponibilizado pela concessionária, mensalmente, via depósito na conta bancária específica do Conselho, à proporção de 1/12 avos;
Inserir dentre as despesas elegíveis a contribuição associativa à organização de âmbito nacional que congregue conselhos de consumidores de energia elétrica;
Possibilitar o custeio de despesas do secretário-executivo com inscrição em eventos, deslocamento, hospedagem e alimentação, quando aprovado e solicitado pelo Conselho de Consumidores;
Estabelecer limite de despesa para alimentação e hospedagem do conselheiro fora da cidade de seu domicílio;
Fixar o prazo de cinco dias úteis, após o retorno do Conselheiro, para prestar contas de viagem;
Definir que a prestação de contas do PAM deve ser enviada junto à Prestação Anual de Contas da distribuidora.