29/03/2016

Cálculo do valor da energia elétrica entra na pauta

Sob forte influência do impeachment, Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana nove projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

Com o governo concentrando seus esforços para tentar barrar o impeachment, os principais itens da agenda são de autoria do próprio Poder Legislativo. O Executivo tem quatro projetos em pauta, três deles de abertura de créditos orçamentários, e uma medida provisória (MP) em discussão no Senado e que está próxima de caducar, para usar o FGTS como garantia contra atrasos pela população de baixa renda no programa Minha Casa, Minha Vida.

As novidades da agenda estão por conta do próprio Congresso. A Câmara pautou, com alta probabilidade de virar lei, quatros propostas já aprovadas pelos senadores e que tiveram regime de urgência aprovado pelos deputados. Uma das iniciativas, parte das discussões sobre o pacto federativo, altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto compensa os municípios que sediam usinas hidrelétricas e que perderam receita com a queda do preço da energia devido as mudanças no setor elétrico em 2013. A proposta, diz o autor, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), não alterará o valor pago pelos consumidores.

Também com urgência aprovada na semana passada, os deputados votam em plenário projeto que cria um marco regulatório para a cadeia produtiva de integração agropecuária. Este tipo de contrato é usado em larga escala, mas sem legislação específica.

A Câmara discute ainda projeto para instituir a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos do Sol à Saúde, com medidas de incentivo ao uso de protetores solares, e a proposta que torna obrigatória a publicação do teor de lactose no rótulo dos produtos (inclusive no leite). Os quatro itens vão à sanção se aprovados sem modificações.

No Senado, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), consta projeto para autorizar o Microempreendedor Individual (MEI) a utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. O texto, já votado pelos deputados, também vai à sanção se aprovado.

Já na seara dos projetos pautados pelo governo, além da MP que autoriza o uso de recursos do FGTS, estão outras três medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários para os ministérios da Saúde, Trabalho, Cidades, Justiça, Cultura, Defesa, Integração Nacional e Turismo, além de pagamentos de encargos financeiros da União no valor de R$ 40,3 bilhões.

O maior montante (R$ 37,5 bilhões) é referente ao pagamento das “pedaladas fiscais” no fim do ano passado, quando o governo, pressionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), resolveu quitar os repasses ao FGTS, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal usados para custear programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida e que estavam atrasados.