13/04/2016

Abradee: devolução de energia por migração de consumidor especial é necessária

Associação diz que sobra de energia nas distribuidoras aumentou para 113% e que medida é importante para reduzir sobrecontratação das empresas

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Leite, saiu em defesa de seus associados, afirmando que as distribuidoras são grandes defensoras do respeito aos contratos. Ele negou que haja uma tentativa de quebra de contratos por parte das concessionárias e explicou que a redução de volumes de energia em razão da saída de clientes especiais para o mercado livre é uma medida necessária para amenizar o nível de sobrecontratação das distribuidoras –  que segundo atualização da Abradee agora se encontra em 113%, ante 107,1% calculado no início do ano.

Atualmente, a regulação permite que ajustes contratuais sejam feitos em razão da migração de consumidores livres (acima de 3 MW). A proposta em discussão na Agência Nacional de Energia Elétrica quer que a regra também seja regulamentada para os casos de consumidores especiais, aqueles que têm carga entre 0,5 MW e 3 MW. O tema chegou a ser debatido na audiência pública nº 85 /2013, porém nunca foi votado pelo colegiado da agência reguladora. Com a sobrecontratação das distribuidoras – causada principalmente pela redução do consumo – o assunto voltou a ter importância nos bastidores do setor, tanto é que a Abradee pediu à Aneel que editasse o regulamento.

Sabendo disso, a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica protocolou uma carta na Aneel, no dia 1º de abril, alertando para os riscos jurídicos e regulatórios que a mudança poderia provocar caso afetasse contratos passados. Para Reginaldo Medeiros, presidente da Abraceel, a nova interpretação da regra até pode ser implementada, desde que não afete contratos passados. “Dessa forma, caso a diretoria da Aneel decida pela publicação de resolução normativa para ampliar as hipóteses ensejadoras de redução unilateral de CCEAR de energia existente, a Abraceel entende que essa nova regra não pode ser aplicada aos CCEARs já celebrados e que permanecem em vigor”, diz a carta enviada à Aneel. Ainda segundo o documento, caso a Aneel imponha a aplicação da nova norma aos contratos já em curso, deve a agência cuidar de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

A Abradee discorda da posição da Abraceel, argumentando que não há uma nova interpretação da regulação e que a prova disso é que há um aparecer da Procuradoria Geral da Aneel endossando esse entendimento. “É um equívoco especular que as distribuidoras, detentoras de contratos de concessão, estão propondo quebras de contratos. O que foi solicitado é a priorização da regulamentação de um tema que se discute na Aneel desde 2011, com parecer favorável da Procuradoria Federal que, por sua vez, indica a regulamentação exatamente para dar mais segurança jurídica naquilo que já deveria ter sido feito. Ou seja, não se trata de nova interpretação de regras, mas de implementar com prudência. O que desejamos é que a regulamentação da Aneel observe direitos, bem como deveres”, disse Nelson Leite.

O presidente da Abradee explicou que a regra não foi utilizada antes pelas distribuidoras porque não havia um problema de migração de consumidores livre na “magnitude que se tem hoje”. “O número de migrações era muito pequeno e num ambiente em que o mercado estava crescendo. Só que agora a coisa está tomando uma outra dimensão”, disse em entrevista à Agência CanalEnergia.

Segundo Leite, entre janeiro e março desse ano, houve 2 mil pedidos de migração de consumidores para o mercado livre. Essa migração ocorre principalmente por dois motivos: a crise econômica reduziu a atividade da indústria brasileira, gerando sobras de energia no mercado livre; e segundo porque houve uma elevação das tarifas do mercado regulado em 2015, o que tornou o ACL ainda mais atrativo para os consumidores em termos de preço de energia. O relator do processo, o diretor da Aneel André Pepitone, confirmou o recebimento da carta da Abraceel em 1º de abril. No momento, o processo aguarda novo parecer jurídico da Procuradoria Geral da Aneel. Pepitone garantiu que a Aneel ainda não manifestou entendimento sobre o caso, mas disse que o assunto está na pauta de prioridades da agência.