25/04/2016

Regras sobre indenização beneficiam transmissora

A remuneração da indenização pelos investimentos não amortizados em ativos antigos de transmissão de energia cuja concessão foi renovada no âmbito da Medida Provisória 579/2012 só terá início em 2017, mas seu efeito será imediato para Eletrobras e Transmissão Paulista (Cteep), principais beneficiadas pela portaria sobre o assunto publicada na sexta-feira pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Com o documento, agora essas empresas podem incluir os respectivos valores em seus balanços financeiros e podem ter acesso a financiamentos com custos mais baixos.

A reação do mercado à publicação da medida, uma das últimas ações de Eduardo Braga no MME, foi imediata. Os papéis da Eletrobras fecharam o pregão do dia com alta de 9,86% (ON) e 7,83% (PNB). E os da Cteep subiram 5,43% (ON) e 10,23% (PN). As ações preferenciais de Eletrobras e Cteep tiveram as maiores altas no Índice de Energia Elétrica (IEE), que fechou o pregão com alta de 0,22%, enquanto o Ibovespa recuou 1,35%.

Ao Valor, a Eletrobras disse que a publicação da portaria “vem atender a uma grande expectativa” da empresa. A estatal solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um valor de R$ 20 bilhões relativo a essas indenizações. Até hoje, foram homologados pela autarquia R$ 10 bilhões, referentes aos ativos de Furnas e Eletrosul. Ainda resta homologar os valores pedidos pela Chesf e a Eletronorte.

“A indenização é um direito. É um ativo muito importante para a Eletrobras considerar para as suas necessidades de investimento e fluxo de caixa futuro”, havia afirmado o diretor Financeiro e de Relações com Investidores da estatal, Armando Casado, em teleconferência sobre os resultados de 2015, um prejuízo de R$ 14,4 bilhões.

Com relação à Cteep, a Aneel reconheceu um valor de R$ 3,9 bilhões, mas a cifra pode aumentar, devido aos recursos enviados pela empresa. “A publicação da portaria soluciona a última pendência do processo de prorrogação das concessões e permite à Cteep iniciar um novo ciclo de planejamento de longo prazo para o seu plano de crescimento”, informou a empresa, em nota, ao Valor.

O Valor apurou que o comando da Aneel considerou positivas as regras publicadas pelo MME. A agência vinha recebendo queixas das empresas sobre a demora do governo em definir o pagamento das indenizações, que havia sido a principal condição para que aceitassem a renovação dos contratos, pela MP 579. De início, foi considerada a possibilidade de aportes do Tesouro Nacional, mas a crise fiscal obrigou o governo a incorporar os valores às contas de luz.

A agência prevê que as indenizações terão baixo impacto sobre as tarifas. Isso porque as despesas com o serviço de transmissão têm o menor peso sobre a formação custo da energia para o consumidor final, que ainda precisa arcar com gastos de geração e distribuição. Além disso, o prazo de cobertura dos valores de ressarcimento foi alongado pelo período de oito anos, conforme estabeleceu a portaria. Para as empresas, a melhora na expectativa de receita começará a ser percebida efetivamente em meados de 2017, quando serão iniciados os primeiros reajustes nas tarifas de transmissão.

Com baixo efeito sobre as tarifas, as indenizações também não terão um peso significativo sobre os indicadores macroeconômicos. Dentro da agência, avalia-se que os índices inflação, por exemplo, serão pouco afetados entre 2017 e 2025, período em que o custo será repassado às contas de luz.

Para a agência, são três os pontos mais importantes da portaria. O primeiro está relacionado à antecipação de 2019 para 2017 do início do recebimento dos valores bilionários pelas transmissoras.

O segundo aspecto é relacionado ao fato de o pagamento das indenizações ocorrerem pelos valores líquidos de impostos. Até então, não estava definido se, ao receberem as indenizações, as transmissoras ainda deveriam descontar os imposto federais. A própria Aneel, inclusive, não considerava justa essa dedução.

A terceira regra definida como importante está ligada ao direito das transmissoras de receber as indenizações com a atualização pelo custo de capital. O segmento chegou a ser informado de que os valores seriam cálculos somente pela inflação do período.

A urgência por uma definição já fazia com que algumas empresas admitissem regras de pagamento da indenização que não atendessem todos os pleitos do segmento. Mas, para isso, a fórmula de cálculo e o prazo de pagamento deveriam sair o mais rapidamente possível.

Ainda segundo integrantes da diretoria da Aneel, o efeito positivo da portaria é imediato. As empresas começarão a partir de hoje a projetar fluxos de caixa mais robustos daqui para frente, o que já abre o horizonte para uma melhora na perspectiva de disputa nos próximos leilões de transmissão.

Os primeiros frutos da portaria já poderão ser vistos na segunda etapa do mega leilão de linhas de transmissão, prevista para 1º julho. No início deste mês, a Eletrobras e a CTEEP colocaram a falta de definição sobre o pagamento das indenizações como uma das principais barreiras à entrada da disputa da primeira fase do certame.