19/05/2016

A Medida Provisória 706 e o incentivo à ineficiência

Estancar a sangria promovida pelas subsidiárias da Eletrobrás e dar aos seus consumidores mal atendidos a chance de contar com distribuidoras eficientes como tantas outras no país deve ser o objetivo principal.

Está para ser transformada definitivamente em lei a Medida Provisória 706 de 2015 (MPV 706), que altera a Lei 12.783 de janeiro de 2013, notadamente no que diz respeito à renovação da concessão de distribuidoras de energia. Se a MPV for aprovada com o texto final do Relator do projeto na comissão mista do Congresso, consumidores e contribuintes terão mais uma conta a pagar por conta de erros do governo (principalmente em 2012, com a MP 579, que destruiu valor da Eletrobrás) e da ineficiência da gestão da Eletrobrás e suas subsidiárias. Seria a prorrogação da ineficiência.

No entorno de julho de 2015, quarenta distribuidoras de energia tiveram seus contratos de concessão vencidos. Essas mesmas empresas, em cumprimento à lei de 2013, haviam manifestado o interesse pela renovação da concessão, com a antecedência legal prevista de dois anos. As condições de possibilidade da renovação foram estabelecidas com base no Decreto 8.461 de junho de 2015, que estabeleceu metas de qualidade na prestação do serviço e de desempenho econômico-financeiro a serem cumpridas.

O detalhamento dessas metas foi apresentado nos termos dos contratos de concessão, e seus aditivos foram preparados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Uma vez aprovados pelo Ministério de Minas e Energia, contratos e aditivos deveriam ser assinados em 30 dias pelas concessionárias.

A MP 706, no seu texto original, nada mais fazia do que conceder maior prazo (210 dias) para a sua assinatura. Quase todas as distribuidoras que estavam naquela condição já assinaram os contratos. A exceção são as subsidiárias da Eletrobrás e a empresa do Amapá, que não o fizeram por total incapacidade de cumprir as metas estabelecidas. Neste caso, a lei estabelece que as concessões devem ser revertidas para a União, que então deve licitá-las para a escolha dos novos concessionários.

A incapacidade das distribuidoras subsidiárias da Eletrobrás é notória. Com prejuízos crescentes, elas têm demandado aportes bilionários (estima-se que perto de 20 bilhões nos últimos anos) sem que tamanhos recursos tenham resultado numa melhora efetiva da qualidade do serviço ou até mesmo da saúde econômico-financeira das empresas.

Diante desse quadro, as emendas apostas ao texto da MP 706 promovem exatamente o oposto do que seria de senso comum. Ao invés de estancar a sangria de recursos públicos para as distribuidoras da Eletrobrás pelo simples cumprimento das regras estabelecidas, modifica essas mesmas regras para, discricionariamente, canalizar mais recursos e benesses regulatórias para aquelas mesmas empresas.

Dentre as benesses, e além da transferência de recursos de consumidores de todo o país para as empresas da região Norte, destaca-se o prazo de 10 anos para cumprimento das metas de qualidade estabelecidas no contrato de concessão, em contraste com os cinco anos do prazo estabelecido para as demais empresas.

Os cinco anos foram definidos pela Aneel – com base em ampla discussão em audiências públicas – como sendo o limite necessário e suficiente para que haja a adaptação das empresas às novas metas, sem sacrifício desnecessário dos consumidores. Esse prazo e as metas que o acompanham são desafiadores para cada uma das 63 empresas de distribuição nacionais, mas também são fundamentais porque estabelecem um limite para interromper o verdadeiro “saco sem fundo” em que se tornaram as empresas que não têm as mínimas condições de cumpri-los.

Há exemplos que deixam claro o caminho a ser seguido. Um deles é a comparação entre, de um lado, o que acontece nos estados cujas distribuidoras foram privatizadas na virada do Século XXI e, de outro lado, o que acontece com estados semelhantes cujas distribuidoras continuam sob a Eletrobrás até hoje. Basta comparar a distribuidora de Sergipe com a de Alagoas, ou a do Maranhão com a do Piauí, por exemplo. Enquanto Cemar e Energisa Sergipe atendem aos dispositivos regulatórios com sustentabilidade econômica, as segundas, Ceal e Cepisa, subsidiárias da Eletrobrás, estão em busca de “só mais uma chance… de novo”!

Estancar a sangria promovida pelas subsidiárias da Eletrobrás e dar aos seus consumidores mal atendidos a chance de contar com distribuidoras eficientes como tantas outras no país deve ser o objetivo principal. Lamentavelmente não é isto que transparece no voto do Relator da MPV 706 que será submetido à decisão do plenário da Câmara e do Senado.

Claudio J. D. Sales é presidente do Instituto Acende Brasil (www.acendebrasil.com.br)