25/05/2016

Aneel tenta marcar posição contra avanço do governo em suas atribuições

Avanços em temas regulatórios, como os do projeto da MP 706, tem sido criticados pela direção da autarquia

Incomodados com os avanços do governo sobre atribuições da agência reguladora, dirigentes da Aneel começam a demarcar território em conversas com os novos integrantes do Ministério de Minas e Energia e também no Congresso Nacional. A ideia é resgatar um conjunto de competências que foram deslocadas da autarquia para o MME, especialmente na gestão do ministro Eduardo Braga.

Uma das frentes de atuação da agência que pode contar, eventualmente, com a simpatia do secretário executivo do ministério, Paulo Pedrosa, é a revisão, no plenário do Senado, do projeto de conversão da Medida Provisória 706. O projeto relatado pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA) passou pela Câmara e terá de ser votado ainda esta semana no Senado, já que a MP perde a validade no fim do mês.

O texto original da medida aumentava de 30 para 210 dias o prazo para a Companhia de Eletricidade do Amapá e as seis distribuidoras da Eletrobras renovarem os contratos de concessão, a partir da convocação do poder concedente. Alterações atribuídas a Braga inseriram, no entanto, um conjunto de medidas que transferem aos consumidores do Sistema Interligado e ao Tesouro Nacional os custos da ineficiência das distribuidoras do sistemas isolados.

O projeto prevê tratamento diferenciado para as distribuidoras que devem assinar este ano a prorrogação dos contratos. Ele aumenta de cinco para dez anos o prazo para que as empresas alcancem os indicadores de qualidade e de gestão exigidos na renovação, prevê aporte de recursos do Tesouro para cobrir dívidas acumuladas com a compra de combustível das térmicas e dá um periodo de isenção de encargos sobre as tarifas, entre outras medidas.

Uma das mudanças que mais incomoda a Aneel no texto de Lobão é a subversão do conceito de eficiência. O projeto vai obrigar a agência a reconhecer este ano níveis elevados de perdas por furto de energia nas tarifas de distribuidoras como Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Roraima e Acre, o que pode afetar até mesmo os consumidores dos estados que a lei pretende beneficiar. “Isso modifica toda uma tradição do regulamento do processo tarifário, que vale para todo mundo, exceto para essas empresas. É uma interferência que a lei está fazendo no processo regulatório”, argumentou o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino.

Rufino mostrou contrariedade também com a portaria que permite ao Ministério de Minas e Energia estender o prazo de vigência de contratos de concessão de empreendimentos em atraso, caso seja reconhecida a isenção de responsabilidade do empreendedor. “Qual é minha opinião? Discordo, claro. Essa é uma competência que deveria ser mantida na Aneel. É típico do trabalho de um órgão regulador”, afirma o diretor.

A portaria foi assinada no último dia 12 pelo ministro Marco Antônio Martins Almeida, mas a lei que trata dos casos de excludente de responsabilidade foi negociada na gestão do ministro Eduardo Braga. A Aneel vai continuar a instruir, opinar e deliberar sobre todas as situações que configurariam excludente, mas a palavra final sobre se há isenção ou não é do Ministério, que pode discordar da posição da agência.

A autarquia tem sido rigorosa na análise dos pedidos de reconhecimento de excludente de grandes empreendimentos de geração e de transmissão. No caso de Belo Monte, por exemplo, a Aneel negou o pedido feito pela concessionária, por considerar que o atraso na obra da usina foi de responsabilidade do empreendedor. O problema, destaca Rufino, é que, insatisfeitos,  os agentes recorrem à Justiça e, às vezes, também ao  governo.

“Boa parte desses empreendimentos tem participação importante do governo. E aí é um outro conflito de interesse que, no meu modo de ver, está presente. Não deveria ser alguém que, ao mesmo tempo, é poder concedente e controlador ou acionista importante do empreendimento, a fazer esse julgamento. Deveria ser uma agência que tem autonomia e independência para fazê-lo. No meu modo de ver é um equívoco, certamente para acomodar uma situação que a Aneel não vai acomodar. Uma distorção, portanto”, apontou Rufino.