25/05/2016

Diretor da Aneel criticou medidas do governo sobre a autonomia da agência

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, criticou as recentes decisões do governo, que resultaram em redução de autonomia e poder de decisão da agência reguladora.

As medidas tomadas pelo ex-ministro de Minas e Energia (MME), Eduardo Braga, e pelo ministro interino do MME, Marco Antônio Martins Almeida, resultaram em esvaziamento de funções básicas da Aneel, na avaliação de Romeu Rufino, que tem dialogado com o novo ministro da Pasta, Fernando Coelho Filho, e com o Congresso, na tentativa de derrubar as recentes decisões.

O diretor-geral da Aneel demonstrou preocupação com a tramitação de um projeto de conversão da medida provisória 706, que favorece as distribuidoras da Eletrobras. Aprovada na semana passada pela Câmara, a MP de autoria do ex-ministro Edison Lobão previa, originalmente, o aumento de prazo de 30 dias para 210 dias para que as concessionárias de distribuição assinassem seus contratos de prorrogação. Emendas, no entanto, foram penduradas na MP para, segundo Rufino, favorecer a estatal, em detrimento do custo extra que possa gerar ao consumidor.

“Foram colocadas novas medidas que acolhem pleitos da Eletrobras, para que a ineficiência de suas distribuidoras do sistema isolado seja coberta por recursos do Tesouro usados na renovação das concessões e por parte do fundo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)”, disse Rufino. “Empresas do sistema isolado, sabidamente Amazonas, Boa vista e Amapá, registram perdas em patamares inaceitáveis por ineficiência de sua gestão. Queriam fazer esse repasse para o consumidor de energia. A Aneel não vai imputar isso ao consumidor, seja ele da concessionária ou de todo o Brasil. É um custo para acobertar uma ineficiência.”

O diretor-geral da agência lembrou que governo é acionista dos empreendimentos e, ao mesmo tempo, seu próprio poder concedente. “Estão invadindo a competência da agência. Esse projeto de conversão da MP teve o patrocínio do Ministério de Minas e Energia. Eu atribuo a isso certo conflito de interesse, faltou isonomia. Para umas empresas vai ter um critério, para outras será outro. Demos ciência ao novo ministro sobre a nossa visão.”

Uma portaria publicada dias atrás pelo MME também retirou o poder da Aneel de decidir sobre eventuais punições a empreendedores em casos de atrasos de obras de geração e transmissão. Um dia antes de a presidente afastada Dilma Rousseff deixar o governo, o MME publicou uma portaria que repassa para o ministério o poder de decidir sobre as responsabilidades das empresas em casos de atrasos em obras. Caberá à agência apenas opinar sobre cada situação.

As empresas costumam alegar que dificuldades com licenciamento ambiental, burocracia de órgãos púbicos, greves e atos de vandalismo atrapalham suas obras. A agência, no entanto, tem apontado que, na maioria dos casos, os empreendedores são os responsáveis por manter o cronograma de seus projetos. Foi o que aconteceu, por exemplo, na avaliação de pedidos de prorrogação apresentados por usinas como Jirau, Santo Antônio e Belo Monte, hidrelétricas que estão em construção na Amazônia.

“A agência vai instruir os processos e opinar, mas o MME pode discordar da opinião da Aneel”, disse Rufino, que reprova a mudança. “Isso é uma competência que deveria ser mantida na Aneel, é típico do trabalho do órgão regulador. Eu acho que o fato dessa análise ser deslocada para lá (MME) não está em linha com a autonomia da agência, do papel e das definições finais do órgão”, comentou. “Quando você faz um processo licitatório, o empreendedor participa se quiser, as condições estão claras no contrato. Depois, ele não honra com o contrato e acha que uma falha dele possa ser atribuído um custo ao consumidor. Não é razoável.”

O diretor-geral da agência citou o caso de Belo Monte, que foi alvo de uma “análise exaustiva” pela Aneel. A agência rejeitou o pleito de adiamento e de perdão de dívida da concessionária Norte Energia, que tem 49% de suas ações nas mãos da Eletrobras. O caso está na Justiça. “Ali atrasou? Atrasou, mas a responsabilidade é do empreendedor. Cabe a ele arcar com a consequência e honrar seu contrato. Não dá para jogar nas costas do consumidor essa responsabilidade.”

Rufino destacou o fato de que, em muitos casos, os projetos têm como sócio as empresas do grupo Eletrobras. “Os agentes insatisfeitos recorrem à Justiça e ao governo. Boa parte desses empreendimentos tem uma participação importante do governo. E aí é outro conflito de interesse que, ao meu modo de ver, está presente. Não deveria ser alguém que, ao mesmo tempo é poder concedente e controlador ou acionista importante desse empreendimento, fazer o julgamento. Deveria ser uma agencia que tem autonomia e independência para fazê-lo. É um equívoco, certamente para acomodar uma situação que a Aneel não vai acomodar. É uma distorção.”

Ele disse que espera mudança de postura do governo. “Espero, sinceramente, uma mudança. Senão, não tem estabilidade regulatória, nem atratividade de investimento”, comentou. “A agência tem tratado com o ministro e a estrutura nova do ministério, e também com o Congresso, para resgatar um conjunto de competências que, de alguma maneira tem sido deslocada da Aneel.”