20/06/2016

Regulação falha ameaça transporte de gás

A falta de uma regulação clara para o transporte de gás no país, que cabe à Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Ministério de Minas e Energia (MME), poderá criar problema já que alguns dos ativos colocados à venda são um monopólio natural. O problema é identificado no momento em que a estatal anunciou formalmente que negocia a venda da malha de dutos e preocupa o mercado, que identifica pouca aderência regulatória. Procurada para falar sobre o assunto, a ANP não se manifestou. Os consumidores das distribuidoras de todo país podem ser afetados porque a falta de regulação pode gerar aumento das tarifas, que devem ser repassadas para o gás.

A interpretação é compartilhada por agentes do mercado que preferem não se manifestar oficialmente. O economista Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE) identifica uma falha regulatória sem que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tenha mostrado preocupação visível com a transferência de um monopólio estatal para empresas privadas.

A Petrobras já anunciou que negocia com a Brookfield a venda da Nova Transportadora do Sudeste (NTS), resultado da cisão da Transportadora Associada de Gás (TAG) em duas empresas. O grupo canadense tem exclusividade até 12 de julho, prazo que pode ser renovado mais 30 dias. Segundo fontes ouvidas pelo Valor, o negócio deve ficar em torno de US$ 5,2 bilhões.

“Toda a regulamentação que existe foi construída levando em conta a Petrobras, que é um monopólio estatal, e não para atrair investidores privados. Do jeito que está sendo feita, a venda pode bagunçar o mercado. A ANP precisa entrar para ver se a regulação está sendo atendida, já que esse plano de desinvestimento começou sob a gestão anterior, com uma estratégia 100% financeira”, afirma Pires.

Segundo o diretor do CBIE, que ajudou no desenho da regulamentação do setor quando a ANP foi criada, todas as leis e decretos que existem foram escritos levando em consideração uma empresa estatal que detém um forte monopólio. Agora, com a saída da Petrobras do segmento de transporte de gás, ele vê necessidade de o regulador analisar se o modelo negociado com o comprador atende os interesses do consumidor brasileiro e se estimula a concorrência. E reforça a necessidade de regulação forte para evitar que o novo dono dos gasodutos não se aproprie do que Pires considera como uma receita de monopólio.

“Eu diria que na hora que essa situação for regulamentada considerando novos donos para os dutos, para os terminais de regaseificação e as térmicas a gás, a situação será melhor. O risco vai cair e o ativo vão valer mais. Quem compra está tomando um risco regulatório alto e por isso vai querer pagar menos”, explica o economista.

Procurada, a Petrobras respondeu que as negociações com a Brookfield estão em andamento e que não existe acordo firmado até o momento. “A Petrobras ressalta que sua política de desinvestimento respeita a legislação vigente e que a conclusão de quaisquer transações está sujeita à aprovação pelos órgãos competentes”, disse a estatal em nota.

Pires lembra que a Petrobras é uma empresa verticalizada e horizontalizada no gás, já que além de ser a única produtora, transportadora e importadora também produz todos os substitutos, como óleo diesel e óleo combustível. Diz entender que a estatal passa por “uma situação financeira trágica”, com R$ 280 bilhões em dívidas vencendo entre abril de 2016 e 2020. E avalia que não há nenhuma dúvida de que uma das soluções é a venda de ativos.

Contudo, Pires considera que o governo precisa levar em conta que alguns desses ativos são monopólios naturais. E enfatiza que o Brasil é o único país do mundo que tem um monopólio desse tipo sem que a tarifa seja regulada.

Cita como exemplo a regulamentação das tarifas de eletricidade cobrada pelas distribuidoras reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e as agências estaduais que regulam as tarifas de gás em cada estado. Devido ao que chama de uma “anomalia” do Estado brasileiro, diz que o governo sempre avaliou que não havia necessidade de preocupação nesse sentido no setor de gás para distribuição nacional.

“A visão desde sempre, e isso não pode nem ser atribuído ao PT, é que se estava na mão da Petrobras, e se ela é nossa, não existia motivo para preocupação. E que o governo, que é o maior acionista, não deixaria que o monopólio fosse usado contra o consumidor e o mercado”, afirma Pires.

Um dos pontos criticados por agentes do mercado em relação à Petrobras é de que a empresa passa a impressão de que falta planejamento. E que há desconhecimento das sinergias existentes entre os diversos elos da cadeia de gás, que passa pela produção, transporte e distribuição em um país de dimensões continentais.

Não está claro, por exemplo, como se dará o cálculo da tarifa no caso de interligação dos dutos da NTS com a malha Nordeste reunida na Nova Transportadora do Nordeste (NTN), que manterá o nome TAG e também será vendida. “Na hora que acontecer uma troca operacional entre duas transportadoras de gás serão cobradas duas tarifas pela transferência de custódia do gás, e esse custo será repassado para o consumidor pagar. Por isso é preciso ficar claro como se dará essa conexão”, afirma uma fonte qualificada.

Hoje a Petrobras pode comercializar gás em várias regiões do país sem a necessidade de transporte físico da molécula, através de operações de otimização entre os pontos de produção e os importação de gás. O insumo, ao contrário de outros energéticos, é tributado na origem, e não no destino.

Outra fonte especializada no setor vê problemas futuros quando a malha de gasodutos for privada, já que não há regra de acesso aos gasodutos existentes por terceiros. O problema pode afetar, no futuro, os preços das tarifas do gasoduto Bolívia-Brasil, cujo contrato vence em 2019.

O problema, que é antigo, passa pela falta de transparência com que são definidas tarifas de transporte dos gasodutos da estatal. “Da maneira como está sendo vendido, cria uma imbróglio regulatório e tributário que pode gerar problemas no futuro”, resume a fonte.

Outro problema é o risco de bitributação, na cobrança de impostos estaduais quando o gás for movimentado de um Estado para outro. A fonte, que pede para não ser identificada, explica que até o momento isso não é problema porque era a operação é feita por uma única empresa, a Petrobras.

Mas se a Brookfield ou qualquer outra empresa comprar a NTS, diz ele, vai querer retorno. No limite, o custo de abastecer o Nordeste com gás produzido na região sudeste poderá ter um custo muito elevado. Um dos negócios que já levou a Petrobras à justiça foi a venda de 49% da Gaspetro para a Mitsui, questionado pelo governo da Bahia e pela Termogás, sócia de algumas distribuidoras de gás.

Em nota, o MME disse que o governo federal “acompanha o assunto com atenção e vai chamar os diversos agentes relacionados ao tema (empresas, entidades representantes do setor privado e outros órgãos do governo federal) para juntos estudarem os rumos do mercado de gás no Brasil, pensando o novo cenário do setor.”