18/07/2016

Governo faz força-tarefa para barrar ações de geradoras

O governo organizou uma ofensiva para derrubar ações na Justiça de geradores, que travam o mercado de energia. A Advocacia Geral da União (AGU), a Procuradoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia (MME) entraram com um pedido para suspender uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode provocar um efeito dominó no setor.

A liminar foi concedida à Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e está nas mãos da ministra Laurita Vaz, que deve julgá-la nos próximos dias. Qualquer decisão que a ministra tome será relevante, pois a ação em questão é a que está na maior instância judicial e pode criar um precedente para as decisões de primeira e segunda instâncias.

O processo diz respeito ao risco hidrológico, problema derivado da seca que atingiu o País nos últimos anos. Devido à escassez de água, as geradoras tiveram sua produção limitada, mas foram obrigadas a entregar os volumes de energia que haviam vendido em leilão. Isso impôs prejuízos a elas, que recorreram à Justiça para reverter o quadro. Dezenas de liminares ainda travam 40% do volume de contratos comercializados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o que soma uma inadimplência em torno de R$ 1 bilhão por mês.

A força-tarefa da AGU, Aneel e MME entrou com petição no STJ para derrubar a liminar da Abragel em junho. Integrantes do ministério, agência e CCEE se reuniram com os geradores na semana passada para propor a desistência das ações em troca de um acordo para parcelar as dívidas. Como não houve concordância dos produtores, o governo decidiu apostar suas fichas na derrubada da liminar.

Na avaliação de uma fonte envolvida nas negociações, a judicialização no setor elétrico está num patamar insustentável. Para o governo, as questões técnicas precisam ser discutidas na esfera administrativa, pois as liminares representariam uma vitória de Pirro, revertida depois de um tempo. O argumento do governo é o de que as liminares promovem uma “situação judicial favorável (e injusta) em favor dos agentes econômicos requerentes e os desencoraja a aderir ao caminho legal”.

Já na avaliação dos geradores, a proposta do governo para resolver o problema do risco hidrológico no mercado livre é ruim porque impõe muitos gastos, como a obrigação de comprar energia de reserva e a destinação de parte da energia gerada pelas as usinas para o consumidor. Os produtores argumentam que só devem suportar “custos relativos à falta de chuvas, e não custos e riscos de natureza política”.

Risco hidrológico. No ano passado, mais de 100 produtores e associações de hidrelétricas entraram com ações para limitar ou eliminar prejuízos decorrentes dessa decisão. Com a falta de pagamentos por parte dos devedores, a CCEE não recebia recursos para liquidar as operações. Em seguida, os credores, como geradores térmicos, conseguiram liminares para ter preferência no recebimento dinheiro. Com a enxurrada de liminares, no fim do ano, o mercado ficou paralisado e a inadimplência atingiu 78%.

Na época, o governo editou uma medida provisória com uma proposta para repactuar a dívida ao longo dos próximos anos. Em contrapartida, era necessário desistir das ações judiciais. Houve quase 100% de adesão no mercado regulado, que atende as distribuidoras e os consumidores residenciais.

Já a proposta para o mercado livre, em que os contratos são fechados diretamente entre geradores e indústrias, não teve nenhuma adesão, e as liminares são mantidas até hoje.