18/08/2016

O futuro da transmissão e os sinais regulatórios

Fonte: Valor Econômico

O setor elétrico atravessa um momento delicado. As empresas espalhadas pelos elos da sua cadeia de valor buscam, olhando pelo retrovisor, recuperar-se das crises recentemente vividas, grande parte delas provocadas pela interferência governamental e instabilidade regulatória. Já quando olham para a frente, a busca é por cenários mais positivos nos quais a deprimida rentabilidade – baixa ou negativa – possa voltar a patamares sustentáveis se houver eficiência empresarial. As incertezas são grandes, mas as molas propulsoras desse cenário desejado são remuneração adequada, credibilidade regulatória e confiança institucional. Sem elas os fluxos de caixa não serão revertidos, os investimentos não virão na velocidade desejada e o crescimento tão importante para a retomada econômica não acontecerá.

Um elo que desempenhará papel crucial nos próximos meses é o da transmissão de eletricidade. Em evento recentemente organizado em Brasília por iniciativa da própria Aneel, mais de 300 profissionais do setor elétrico debateram, ao longo de um dia, os quatro desafios que definirão o futuro da transmissão: planejamento, licenciamento, financiamento e regulação. O objetivo foi compartilhar o diagnóstico dos principais problemas e discutir recomendações para vencê-los. Tal atitude do regulador deve ser elogiada pois caminha no sentido de acolher as impressões dos empreendedores e criar um ambiente propício à construção de estabilidade regulatória, visando, em última instância, à promoção dos investimentos.

No entanto, quando confrontamos a postura acolhedora do regulador demonstrada no evento acima com episódio regulatório recente, temos a impressão de sinais contraditórios: a mesma instituição que empenhou muitos e pesados esforços para aprimorar o quadro regulatório toma, logo em seguida, decisão que caminha no sentido contrário, ameaçando os investimentos.

Resolução 729 afeta credibilidade e confiança institucional, condições necessárias para promover investimentos

Os sinais contraditórios se manifestaram com os conceitos definidos pela Aneel na Audiência Pública 027/2014, cujo teor foi compilado via Resolução Normativa nº 729 de 28 de junho de 2016 (REN 729/16). Essa resolução, de forma resumida, introduz conceitos sobre a qualidade do serviço de transmissão que afetam tanto os contratos já firmados pelas concessionárias quanto a atratividade de leilões vindouros. Do ponto de vista de sinal regulatório, essa resolução foi um verdadeiro balde de água fria para os investidores atuais e futuros.

Há inúmeras alterações promovidas pela REN 729/16 que geram instabilidade regulatória. Apenas para citar alguns poucos exemplos, o regulador insiste no conceito de suspensão do chamado “pagamento base” (que é a remuneração pelo investimento na infraestrutura e serviço de transmissão entregue por determinado ativo) quando forem transcorridos 30 dias consecutivos sem o retorno à operação de determinada instalação.

Da forma como é detalhada na resolução, a suspensão do pagamento passou a ser uma penalização automática que desconsidera situações de emergência, motivadas por ordem técnica e até por segurança das instalações. O irônico é que essa penalização acaba retirando a receita da concessionária no momento em que a mesma mais mobiliza recursos para resolver o problema.

Outro exemplo da incoerência da REN 729/16 é a aplicação sumária da Parcela Variável (a chamada “PV”, parcela a ser deduzida da receita da transmissora em função da interrupção do serviço público de transmissão) antes do fim do processo administrativo ou, em outras palavras, sem direito de defesa prévia. Além de alterar regras contratuais, essa imposição fere princípios constitucionais. Em sua defesa, a Aneel argumenta que, caso o desconto não seja devido, o mesmo será devolvido à transmissora, o que não é nada coerente, uma vez que se baseia na presunção antecipada de culpa do concessionário.

Como último exemplo, a Aneel precisa olhar com mais atenção os tempos de restabelecimento das chamadas “funções de transmissão” (conjuntos de instalações funcionalmente dependentes, compreendendo o equipamento principal e os complementares) no caso de ocorrência de casos fortuitos ou de força maior. Os tempos determinados pela resolução são os mesmos para todas as instalações, independentemente da região onde estão localizados os ativos ou das condições de operação dos mesmos. Em um país com dimensões continentais como o nosso, onde há grandes diferenças regionais, a generalização/padronização dos prazos de restabelecimento não faz sentido. Basta ir a campo para se verificar essa realidade.

Quando olhamos para todas alterações da REN 729/16 e nos perguntamos sobre a real motivação para tanta ruptura, a Aneel procura respostas baseadas, por exemplo, na correlação positiva entre aumento da punição (iniciada em 2007 via REN 270/07) e aumento da taxa de disponibilidade do serviço. Conforme defendido por vários concessionários durante a audiência pública, as estatísticas preparadas pela SRT (Superintendência de Regulação da Transmissão da Aneel) são frágeis tanto em termos de seleção de amostra quanto de horizonte temporal.

Além disso, há uma nítida desproporção entre as novas punições criadas e a realidade em termos de qualidade do serviço: a transmissão de eletricidade no Brasil já tem uma impressionante taxa de disponibilidade de 99,72%.

Também é crucial registrar que a maioria dos problemas está localizada em quatro agentes, todos estatais. O problema não parece ser de regulação. É um problema de fiscalização. Valeria a pena criar tanta instabilidade – incluindo o risco de judicialização – para todos os demais agentes (são mais de 160 concessionárias) que vêm cumprindo suas obrigações?

A REN 729/16, na sua forma atual, afeta tanto a credibilidade regulatória quanto a confiança institucional, condições necessárias para promover investimentos no setor de transmissão de eletricidade. O regulador precisa ponderar tecnicamente o custo-benefício de suas decisões para que as mesmas não caminhem contra suas tão positivas intenções.