30/09/2016

Comissão examina MP que facilita privatizações no setor elétrico

Fonte: Agência Senado

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 735/2016 vai se reunir na segunda-feira (3) para apreciação do relatório da matéria, que altera leis do setor elétrico para facilitar a transferência de ativos e as privatizações de empresas da Eletrobras. A reunião tem início às 18h na sala 6 da ala Nilo Coelho do Senado.

A MP muda a Lei 12.783/2013 e autoriza a União a transferir uma empresa de energia elétrica sob seu controle direto ou indireto (que pode ser geradora, transmissora ou distribuidora de energia) ao consórcio privado vencedor da licitação pelo prazo de 30 anos. Ou seja, a licitação do serviço está associada à transferência da empresa que já explora os ativos.

A MP permite também a transferência do controle societário da concessionária, como opção ao término da concessão, para grupo com habilitação técnica, jurídica e financeira para garantir a prestação adequada do serviço. A medida estabelece ainda que caberá à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a partir de 2017, a responsabilidade de gerir a Reserva Global de Reversão (RGR), que financia o programa de universalização do acesso à energia. A medida também promove modificações na gestão e no rateio das cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que também promove o acesso à energia em todo o território nacional.

A MP, à qual foram apresentadas 127 emendas, teve o prazo final prorrogado para 20 de outubro. Se aprovada na comissão mista, a matéria ainda será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. O relator da medida é o deputado José Carlos Aleluia, e o relator-revisor é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A comissão mista é presidida pelo senador Hélio José (PMDB-DF).