26/10/2016

Comissão da Câmara rejeita PL que obrigava governo a destinar recursos para CDE

Fonte: Canal Energia

Parecer do relator apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 832/15, que obriga o governo federal a destinar recursos do Tesouro Nacional para cobrir as novas obrigações impostas pela Lei 12.783/13 à Conta de Desenvolvimento Energético. A CDE tinha originalmente entre seus objetivos promover a universalização do serviço de energia elétrica no País, garantir tarifas reduzidas para consumidores de baixa renda e estimular a competitividade da energia produzida a partir de fontes renováveis.

Com a aprovação da Lei 12.783/13, o governo federal concentrou na CDE a responsabilidade por outros subsídios e obrigações do setor elétrico, como a competência pela compensação do efeito de não adesão de algumas geradoras à proposta de prorrogação antecipada do contrato de concessão.

O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 832/15, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas no caso do PL 1483/15, que tramita em conjunto. De acordo com ele, o PL 832/15 condiciona o cumprimento dos principais objetivos da CDE a aportes de recursos do Tesouro Nacional, de valores elevados, da ordem de R$ 20 bilhões.

De acordo com Rocha, a única forma de cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor e tornar o PL 832/15 adequado e compatível, em termos financeiros e orçamentários, seria apresentando estimativas de despesa para o atual exercício e os dois subsequentes com sua memória de cálculo e respectivas compensações”, complementa. Porém, segundo ele, “nenhuma memória de cálculo foi apresentada nesse sentido.”

O relator explica que o PL 1483/15, que está apensado e trata da modificação da forma de cálculo das cotas da CDE, não impõe nenhum aumento de despesa aos cofres públicos. O PL 832/15 foi aprovado e o PL 1483/15, rejeitado, pela Comissão de Minas e Energia. Agora, serão analisados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.