23/11/2016

Aneel nega pedido para revisar cobrança de encargo da conta

Fonte: O Estado de S. Paulo

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rejeitou hoje um pedido de revisão de valores incluídos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que banca subsídios do setor elétrico.

A Light Serviços de Eletricidade e a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), que representa 50 companhias eletrointensivas, tinham solicitado revisão das quotas anuais da CDE deste ano, por conta de previsões de gastos feitos com indenizações de concessões e iniciativas sociais como programa Luz para Todos, despesas com carvão mineral e subvenção Tarifa Social de Energia Elétrica.

A Abrace pedia à agência que não incluísse nenhum no orçamento da CDE de 2016 atrelado à rubrica “obrigações pendentes” da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que está dentro da CDE, mas a Aneel rejeitou o pleito e manteve o valor de R$ 2,4 bilhões.

A agência também rejeitou um pedido para reembolso integral de valores contratados de gás natural e pagos pela Eletrobrás Amazonas Energia e pela Petrobrás. Em sua decisão, a Aneel determina que a Eletrobrás repasse aos beneficiários da CCC apenas os valores relativos às “obrigações pendentes”, no total de R$ 2,4 bilhões, para aqueles que comprovem a efetiva utilização do recurso. A Petrobrás pedia a revisão dos valores relacionados ao transporte de gás na região, mas também teve seu pleito rejeitado.

O pagamento de CDE transformou-se em um imbróglio jurídico, com dezenas de ações de empresas movidas pelas empresas para interromper o pagamento parte do encargo. Nas contas da Abrace, cerca de R$ 6 bilhões deverão ser alvo de contestação judicial somente este ano. É praticamente metade do que os consumidores de energia de todo o País têm previsão de pagar ao longo de 2016.

Como essa conta da CDE tem um orçamento anual pré-definido, se algum agente deixa de participar do rateio, a conta sobra para o consumidor doméstico, a não ser que o Tesouro Nacional assuma a despesa.

A suspensão de pagamento teve início em julho do ano passado. Com decisões na Justiça que apontaram uma série de custos irregulares embutidos no fundo setorial, a Abrace conseguiu uma liminar que eximiu seus clientes de pagar, em 2015, cerca de R$ 1,6 bilhão. Nas discussões sobre o orçamento da CDE, a Abrace convenceu a Aneel de que o fundo tinha embutido uma cobrança em duplicidade de custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A agência reconheceu o erro de metodologia e cortou a cobrança em R$ 1,6 bilhão, reduzindo esse custo da conta de luz dos consumidores do País.