15/12/2016

Estados irão apresentar ao Governo Federal propostas para melhoria do setor de mineração

Fonte: Secretaria de Energia e Mineração

Na pauta estão sugestões para a CFEM e alterações do Marco Regulatório da Mineração

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Em reunião promovida pela Subsecretaria de Mineração da Secretaria de Energia e Mineração do Estado de São Paulo, representantes dos governos estaduais e do Ministério de Minas e Energia discutiram nesta terça-feira, 13 de dezembro, as principais questões relacionadas ao marco regulatório da mineração, tributação do setor, gestão e governança.

Os trabalhos foram abertos pelo secretário-adjunto de Energia e Mineração de São Paulo, Ricardo Toledo, que destacou a importância que o Estado tem dedicado ao setor. “Além de criarmos a Subsecretaria de Mineração e de darmos status de Secretaria de Estado com a inclusão da palavra Mineração no nome da pasta, temos priorizado o incentivo à introdução de novas tecnologias e o fortalecimento da cadeia produtiva, já que o Estado é o maior consumidor de bens minerais do país”, afirmou.

O primeiro tema que deverá ser encaminhado para o Congresso Nacional refere-se à CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Bens Minerais, que no Estado de São Paulo atingiu, em 2015, a cifra de R$ 60,8 milhões. Outra proposta é que o código mantenha sua estrutura e apresente os ajustes necessários a sua atualização, visto que mesmo após 50 anos de vigência, ainda oferece contribuição exitosa para o setor.

Também foram discutidos os sistemas de dados de informação e sua importância, eficiência na fiscalização da tributação, tecnologia, garimpos, entre outros.

Para a CFEM foram feitas as seguintes propostas:

  • a base de cálculo deve ser o valor líquido descontados fretes externos à área da mina e embalagens, e valor de pauta para situações de transferência (argila, água e calcário para cimento).
  • não incluir transformação mineral, até o início da incidência do IPI.
  • aumento da parcela dos Estados na arrecadação, acompanhando a delegação  e descentralização da atividade do MME e DNPM.
  • vinculação da destinação das arrecadações Federal, Estadual e Municipal, obrigatoriamente,  para atividades e fundos de apoio a administração, controle, fomento e fiscalização da mineração.
  • convênios com Secretarias da Fazenda dos Estados para  arrecadação, controles e fiscalização conjunta.
  • destinação de parte do valor devido para projetos de P&D por opção do minerador, contratando projetos de desenvolvimento tecnológico aprovados pelo MME, ou aderir a projetos já aprovados em andamento.
  • adoção do conceito de crédito presumido para recolhimento por valor estimado com base no PEA.
  • ampliação da incidência com cobrança de valor estimado quando a mina (concessão) não entrar em operação por motivo não justificável.
  • estender a cobrança sobre quantidades de estéreis e rejeitos, que são minerais extraídos não comercializados, variando a taxa com a destinação dada a rejeitos.

O grupo se comprometeu a encaminhar ao MME, até o final de dezembro, as sugestões relacionadas à CFEM.

Também participaram das discussões, José Jaime Sznelwar, subsecretário de Mineração de São Paulo; Eduardo Leão, secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Energia e Mineração do Pará; Lilia Mascarenhas Sant’Agostino, do Ministério das Minas e Energia;  Tasso Mendonça, superintendente de Mineração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Goiás; Wilson Giozza, presidente do DRM – Departamento de Recursos Minerais; Debora Toci, diretora de Mineração do DRM e; Eduardo Gama, diretor de Desenvolvimento Mineral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo do Tocantins.