13/12/2016

Indústria estuda ir à Justiça contra alta das tarifas de energia

Fonte: Valor Econômico

A indústria eletrointensiva já tem planos de ir à Justiça contra o esperado aumento das tarifas de energia, por oito anos, para pagar uma conta de R$ 65 bilhões em indenizações às donas de linhas de transmissão. O aumento deve ocorrer a partir de junho e é um dos últimos “esqueletos” da MP 579, medida provisória editada em 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff, que anunciou uma redução de 20% nas tarifas.

A Abrace, associação que reúne os grandes consumidores industriais de energia, questiona a legalidade do pagamento. O impacto médio das indenizações para clientes do segmento de baixa tensão, como residências e boa parte do comércio, é estimado em 5% pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No caso dos eletrointensivos, o peso do ressarcimento é ainda maior.

Uma indústria que se abastece no mercado livre e paga R$ 120 por megawatt-hora no contrato de suprimento com um ano de duração gasta, em média, R$ 14 especificamente com a tarifa de transmissão. Essa tarifa deve subir para até R$ 40/MWh, segundo os cálculos da Abrace. “Para uma economia que está precisando de ânimo, como a nossa, é um aumento devastador. A transmissão passará a representar quase um terço do preço da energia. Isso não existe em lugar nenhum do mundo”, reclama o presidente da entidade, Edvaldo Santana.

Originalmente, o plano de Dilma considerava como passíveis de indenização apenas investimentos não amortizados feitos pelas transmissoras após maio de 2000. Com essa data de corte, a maioria das empresas indicou que não pretendia aceitar a proposta de renovação antecipada das concessões. Para evitar um fiasco, a ex-presidente recuou e reconheceu o direito às indenizações por ativos pré-2000. O problema é que a forma de pagamento foi sendo adiada. Sem dinheiro em caixa, o governo optou por jogar essa conta para os próprios consumidores de energia.

Ex-diretor da Aneel, Santana foi alijado das discussões em torno da MP 579 e tornou-se um de seus maiores críticos. Ele assumiu o comando da Abrace no fim do mês passado e recebeu carta branca dos associados – incluindo pesos-pesados como Vale, Alcoa, Braskem e Gerdau – para combater o aumento das tarifas.

O executivo recorre à Lei 9.648, promulgada em 1998, para argumentar por que a cobrança agora é ilegal. Antes, havia um única “tarifa de suprimento” para remunerar os ativos de geração e de transmissão que pertenciam ao mesmo grupo. Com base naquela legislação, que abria caminho para a venda de subsidiárias da Eletrobras, as tarifas de geração e transmissão foram desverticalizadas.

De acordo com a Abrace, oito das nove transmissoras que tiveram concessões prorrogadas até 2015 concordaram formalmente com os termos da nova lei e com toda a regulamentação. Isso incluía um dispositivo pelo qual seus ativos passaram a compor uma “base blindada”, ou seja, reajustada anualmente pelo IGP-M e sem revisões tarifárias para transferir ganhos de produtividade ao consumidor. Dessa forma, segundo Santana, elas teriam renunciado ao direito de indenizações por investimentos não amortizados.

As discussões ainda estão sendo travadas no âmbito da Aneel, que promoveu uma audiência pública para recolher sugestões dos interessados. O prazo acabou em meados de novembro e a agência reguladora sinaliza que uma decisão será tomada em janeiro. Para o presidente da Abrace, tudo sinaliza que haverá uma confirmação da proposta de aumentar tarifas de energia para indenizar as transmissoras, mas a briga deve apenas migrar de instância e ir para os tribunais.

“Queremos que tudo isso seja resolvido no âmbito administrativo, faremos tudo possível, mas levaremos o assunto à Justiça se for preciso”, diz Santana. “Não é uma tese simples, mas temos convicção dos nossos argumentos.”

A Abrace também chama a atenção para potencial conflito de interesse na definição da forma de cálculo e pagamento das indenizações pelo Ministério de Minas e Energia, em portaria assinada pelo ex-ministro Eduardo Braga, em abril. O executivo ressaltou que o ministério cumpre um duplo papel: ao mesmo tempo que representa o poder concedente na definição das políticas públicas do setor, defende interesse da maior beneficiada pelas indenizações, a Eletrobras.

O reconhecimento do plano de pagamento das indenizações no balanço do grupo estatal foi considerado fundamental para melhorar o horizonte de saída da crise financeira. Ficou acertado que a atualização dos valores seria feita pelo custo de capital próprio real do segmento. Somente o custo financeiro responde por R$ 35,8 bilhões do total devido.