05/12/2016

Juíza para processo de caducidade da Abengoa

Fonte: Valor Econômico

A juíza da recuperação judicial da Abengoa acatou um pleito apresentado pela companhia no mês passado e determinou a suspensão do processo de caducidade das obras, ao mesmo tempo em que intimou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME) a alterarem a receita e o cronograma das linhas de transmissão em construção.

Segundo a decisão da juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o processo de declaração de caducidade das linhas de transmissão da Abengoa ainda em construção iria deixar “aberto e sem solução um grande problema”: os investimentos já realizados pela companhia nas linhas de transmissão em construção.

Procurados, a agência reguladora e o Ministério de Minas e Energia disseram não terem sido comunicados sobre a decisão da Justiça até o momento.

O Valor apurou, porém, que a Aneel poderá recorrer da decisão. Há um entendimento na autarquia de que a juíza tem poder para rever a receita anual permitida e o cronograma dos empreendimentos, conforme determinado em decisão proferida na última sexta-feira. “Ela tem poder para isso. Ela pode fazer o que quiser. Mas isso não é razoável e pode ser contestado”, disse uma fonte a par do assunto.

A Abengoa entrou no dia 10 de novembro com pedido de suspensão do processo de caducidade e a revisão das receitas e do cronograma dos ativos “greenfield” (ainda em construção). O pleito previa ainda a realização de um leilão de relicitação nos moldes do realizado pela Aneel, mas dentro da recuperação judicial, com o aval dos credores.

A empresa espanhola está em recuperação judicial no Brasil desde janeiro, e tem tentando desde então vender as linhas de transmissão no país. Há interessados nos ativos em operação (“brownfield”), mas o mesmo não ocorre com os ativos em construção, uma vez que as receitas das linhas são consideravelmente baixas e as taxas de retorno são muito inferiores às pagas no último leilão de transmissão feito pela Aneel.

Chegou-se a discutir uma elevação da receita anual permitida (RAP) das linhas em construção para uma venda, mas a possibilidade foi vetada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela possibilidade da criação de insegurança jurídica nos contratos atuais.

Como as obras estão paralisadas desde novembro do ano passado, a Aneel iniciou o processo de caducidade das concessões da Abengoa, para relicitá-las o mais rapidamente possível com uma nova RAP e novos cronogramas.

O problema, segundo a Abengoa, é que essa alternativa leva mais tempo. A empresa pode, por exemplo, recorrer da decisão do regulador sobre a declaração de caducidade e pedir indenizações sobre os investimentos já feitos.

Segundo a empresa espanhola, sua solução atende o interesse público ao oferecer a saída mais célere para retomada das obras paralisadas. Além disso, a companhia defende que a solução é viável juridicamente por se tratar de uma decisão dentro da recuperação judicial.

Segundo fontes a par das discussões, internamente, a posição da Aneel é favorável a uma solução o mais rápido possível para o caso da Abengoa. A agência também é favorável a uma solução de mercado. O problema é que existe o risco de que essa decisão crie um precedente e outras empresas com obras em atraso possam pedir a revisão das receitas e dos cronogramas, desrespeitando cláusulas contratuais.

Existe também uma resistência entre os próprios credores da empresa, segundo o Valor apurou. Há um entendimento que essa solução pode trazer insegurança jurídica significativa para o processo, prejudicando a conclusão da recuperação judicial.

Paralelamente, a Abengoa segue negociando com a Equatorial e com o BTG Pactual a venda de um conjunto de ativos, que inclui as linhas já em operação e duas em construção, a ATE XVI e a ATE XVII, cujas obras estão mais avançadas. O valor negociado gira em torno de R$ 1 bilhão, mas se a RAP dos ativos em construção for elevada, esse preço pode subir.

Na sua decisão, a juíza avaliou que, independentemente dos rumos dessas discussões, o processo de caducidade exigirá muito tempo para chegar a uma solução para todos os envolvidos. Além disso, ela ponderou que as concessões extintas precisarão ser licitadas novamente. Dessa forma, a alteração da RAP dos ativos é “inevitável” para que os ativos possam atrair investidores.

A vantagem, segundo a proposta da Abengoa, é que a RAP dos ativos teria uma elevação “inferior”, pois seriam consideradas as licenças ambientais já obtidas, além de contratos com fornecedores. Isso também permitiria a aceleração das obras. Se houver a caducidade das concessões, o novo investidor terá que partir do zero.

Se os empreendimentos já licitados forem leiloados novamente, voltarão à “estaca zero”, o que é um “retrocesso”, segundo a juíza. Segundo ela, se as licenças necessárias já foram obtidas e as áreas foram desapropriadas, é necessário manter os contratos, para que “essa infraestrutura não venha a ser desprezada”.

A solução, proposta pela Abengoa, é considerada “plenamente viável” pela magistrada.

A juíza convocou uma audiência especial para 13 de dezembro, às 14h30, com a presença do administrador judicial da Abengoa, além de representantes da Aneel e do MME, para discutir a questão.