08/12/2016

STJ mantém condições do Cade a consórcio de gás

Fonte: Valor Econômico

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as condições impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a aprovação do consórcio Gemini – formado pela White Martins, Petrobras e GásLocal para a comercialização de gás natural em estado liquefeito (GNL). O consórcio foi aprovado pelo órgão antitruste em abril de 2006.

Por terem praticado atos anticoncorrencias, Petrobras e White Martins – que formaram por meio de joint venture a GásLocal – foram ainda condenadas pelo órgão antitruste a pagar multas de R$ 15,26 milhões e R$ 6,21 milhões, respectivamente. No entendimento do Cade, as empresas adotaram conduta discriminatória no fornecimento de gás natural. A decisão também foi tomada ontem.

De acordo com o Cade, as empresas deveriam dar publicidade aos contratos – preços, prazos e condições – para o negócio ser monitorado por concorrentes. A decisão considerou o monopólio da Petrobras no fornecimento de gás natural, uma vez que os concorrentes precisam adquirir o gás da estatal.

Por não concordar com as restrições, o consórcio Gemini decidiu questioná-las na Justiça. Em 2007, as condições de transparência foram derrubadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Após receber reclamações de empresas do setor, o Cade reabriu o caso em 2013 por meio de um novo processo administrativo. O órgão determinou que se aplicasse, como medida preventiva durante a tramitação do processo administrativo, as mesmas restrições imposta anteriormente

Por essa razão, a White Martins levou mais uma vez o tema à Justiça que suspendeu a medida, por meio de liminar. Para tentar reformar a decisão do TRF, o Cade, o Ministério Público Federal e o Estado de São Paulo recorreram ao STJ. Em dezembro de 2015, o presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão, suspendeu as decisões judiciais que barraram a medida preventiva do Cade. Um ano depois, a Corte Especial reafirmou o entendimento.

Esse julgamento estava suspenso desde maio, por um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. Na época, já havia dois votos favoráveis ao órgão. Na sessão de ontem, Noronha acompanhou o entendimento. Segundo ele, o pedido diz respeito a questões fáticas e eventuais alterações só seriam possíveis após colher provas na instância ordinária. Ainda de acordo com Noronha, os vícios que justificam lesão à ordem pública foram considerados no caso.

Prevaleceu, portanto, o voto do relator, ministro Francisco Falcão. Para ele, a liminar que determinou a suspensão das obrigações impede o Cade de exercer função que lhe foi atribuída, revelando dano à ordem pública administrativa e também à ordem econômica. De acordo com a ementa do voto é necessário restabelecer integralmente a vigência da medida preventiva do Conselho, pelo menos até que conclua o processo administrativo. O consórcio ainda pode recorrer da decisão. Procurada pelo Valor, a White Martins informou que não comenta processos em andamento.

A medida preventiva do Cade estabeleceu multa de R$ 75 mil por dia em caso de descumprimento. O Cade calcula, com base na decisão monocrática do STJ, que os integrantes do consórcio estão há mais de 300 dias em descumprimento, por isso, o valor chegaria a R$ 27 milhões. Porém, na tarde de ontem, o processo administrativo teve o mérito julgado no Cade e o valor da multa, foi reduzido para R$ 1 milhão.

Por causa da redução do valor, a multa só poderá ser executada após o trânsito em julgado da decisão administrativa. Já obrigação de cumprimento da medida preventiva, por sua vez, deve ser seguida, especialmente após o julgamento de ontem do STJ, segundo o Cade.

Além de reduzir a multa ontem, o Cade também aplicou medidas estruturais ao consórcio Gemini, em uma reanálise do ato de concentração original que criou a joint venture.

As medidas garantem que as concorrentes da Gemini não sejam discriminadas, pois a Petrobras monopoliza o fornecimento de gás natural e é uma das proprietárias da Gemini. Dentre as determinações está a exigência de que o Gemini opere segundo a política de preços da Petrobras.