20/01/2017

Comissão da Câmara rejeita PL sobre implantação de rede subterrânea

Fonte: Agência Câmara

Projeto obrigaria a Aneel a estabelecer metas de implantação de sistemas subterrâneos

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6743/13, que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a estabelecer metas de implantação de sistemas subterrâneos de distribuição de energia elétrica a serem cumpridas pelas empresas concessionárias. A proposta modifica a lei que institui a Aneel. O objetivo do autor, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), é dar solução ao problema de acidentes nas redes de distribuição aéreas, como o contato com fios desencapados. Segundo o deputado, em 2012, foram 818 acidentes, que geraram 293 mortes.

O parecer do relator, deputado Caetano (PT-BA), foi contrário à matéria. Ele reconhece que “os índices de acidentes em redes de transmissão no Brasil são alarmantes e inaceitáveis”. Porém, segundo ele, não foi demonstrada a viabilidade econômica da medida proposta. Além disso, haveria vício de iniciativa, já que a Constituição Federal estabelece competência privativa ao Presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada agora pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.