20/02/2017

Eletrobras questiona Aneel sobre CDE

Fonte: Valor Econômico

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As distribuidoras Amazonas Energia, Boa Vista, Ceron e Eletroacre, subsidiárias da Eletrobras, podem sofrer prejuízos da ordem de R$ 15 bilhões devido ao orçamento aprovado recentemente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), alegou a própria estatal elétrica em um recurso ajuizado na semana passada, segundo um documento ao qual o Valor teve acesso.

Como antecipou na manhã de sexta-feira o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, as distribuidoras ajuizaram um pedido de reconsideração questionando o orçamento da CDE aprovado pela Aneel – R$ 13,9 bilhões em 2017 -, pois não foram incluídos os créditos que as empresas têm perante a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A Eletrobras publicou comunicado ao mercado na sexta-feira à noite confirmando as informações.

Segundo o documento entregue à Aneel, a decisão sobre o orçamento da CDE “tem o potencial de gerar prejuízos para as distribuidoras da ordem de R$ 15 bilhões”, além de colocar em risco os contratos de repactuação de dívida assinados com a Petrobras em 2014 e 2015. Com isso, pode haver antecipação do vencimento de dívidas bilionárias, resultando em perdas significativas para as duas estatais.

A CDE é um encargo setorial pago por todos os consumidores por meio da tarifa, e, desde 2013, inclui a CCC e a Reserva Global de Reversão (RGR).

O problema é que, no orçamento de 2017, não foram incluídos créditos da CCC que essas distribuidoras alegam que tinham direito a receber – e que foram dados como garantia pela Eletrobras na negociação da repactuação de uma dívida de R$ 10 bilhões entre as empresas e a Petrobras, em valores ajustados, referentes à compra de combustíveis para geração de energia entre 2009 e novembro de 2014. Os montantes foram parcelados em 120 vezes.

“Tais instrumentos de repactuação serviram de lastro para que as distribuidoras renegociassem vultosas dívidas assumidas com a Petrobras em virtude do fornecimento, desde 2009, de gás natural e combustível líquido (óleo) para a produção energética no sistema em que se situam”, informa o documento arquivado pelas empresas.

A Eletrobras havia solicitado que o orçamento da CDE incluísse o montante de R$ 1,105 bilhão em 2017, referente às parcelas da dívida repactuada que vencem ao longo deste ano.

“A mudança de orientação da Aneel deverá gerar uma série de impactos financeiros e econômicos negativos nas contas das distribuidoras, seja em relação aos valores em relação aos quais já se tinha legítima expectativa de recebimento, seja no concernente às parcelas de repactuação (e que foram utilizadas como garantias dos débitos perante a Petrobras) e que, agora, estão com sua validade jurídica e financeira a depender da fiscalização da Agência”, diz o documento ajuizado pela Eletrobras.

Como as incertezas podem fazer com que a Eletrobras suspenda o pagamento de parcelas já previstas neste ano, pode haver o vencimento antecipado das dívidas repactuadas, resultando em impacto total da ordem de R$ 9,46 bilhões nas empresas. Petrobras e BR Distribuidora, por sua vez, também serão pressionadas, pois terão de provisionar, em seus respectivos balanços, os créditos que teriam direito a receber – resultando em possíveis perdas para as empresas.

A situação é ainda mais complicada devido ao fato que, desde 2015, as distribuidoras de energia da Eletrobras seguiram acumulando novas dívidas com a Petrobras, e negociam atualmente um novo acordo de repactuação. Entre o fim de 2014 e o ano passado, as distribuidoras totalizaram dívidas da ordem de R$ 5 bilhões com a Petrobras, sendo R$ 2,5 bilhões apenas referente à Amazonas Energia.

A discussão chegou a gerar problemas para a Petrobras no processo de venda da BR Distribuidora – a qual parte da dívida se refere – e também gera receios sobre a privatização dessas distribuidoras de energia, que deve acontecer ainda em 2017.

Segundo a Eletrobras, parte da dívida com a Petrobras acumulada nos últimos anos foi reflexo nos atrasos de repasses da CCC, que chegou a ter uma dívida com as companhias de R$ 2 bilhões em 2013. Em 2016, a Eletrobras não conseguiu receber todos os créditos cobrados da CCC. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) da Aneel sugeriu a inclusão de uma parcela de R$ 2,449 bilhões no orçamento da CDE do ano passado, como “obrigações pendentes” da CCC.

Os valores, porém, não foram suficientes para pagamento de todas as parcelas de dívida repactuada negociada pela Eletrobras.

Dessa forma, uma terceira parcela de créditos reconhecidos pela Aneel em agosto de 2015, mas que ainda não foram incluídos nos orçamentos de fundos setoriais, foi somada aos valores relativos acumulados entre as distribuidoras e a Petrobras entre julho de 2015 até janeiro deste ano.