07/02/2017

Governo não pode penalizar o consumidor com tarifaço de energia

Fonte: O Estado de S. Paulo

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Conhecem aquele ditado de que algumas pessoas tiram com uma das mãos o que deram com a outra? Foi o que ocorreu com os 20% que a Dilma Rousseff deu de desconto para a conta de luz em 2012 cuja conta está sendo paga pelo consumidor até hoje, e com uma fatura de R$ 55 bilhões ainda em aberto. A ex-presidente renovou os contratos com receita menor para as transmissoras de energia. No caso das empresas mais antigas, o governo reconheceu que parte dos investimentos não fora amortizada e que, portanto, as empresas teriam direito a indenizações.

Não faz sentido o governo abrir mão de rediscutir essa fatura de R$ 55 bilhões que se refere a indenizações prometidas para as transmissoras de energia elétrica desde 2012, como vem sendo anunciado pela mídia. Afinal, as tarifas de energia elétrica impactam a sociedade brasileira diretamente por meio das contas mensais de luz, e indiretamente pelo repasse aos preços dos produtos em que a energia elétrica é relevante custo de produção.

Há que se considerar também o impacto das tarifas de energia elétrica nos índices de preços, notadamente o IPCA. Com a elevação do IPCA, o governo seria obrigado a elevar a taxa de juros para controlar a inflação, com efeitos negativos na renda das famílias e no nível de emprego.
É um quadro assustador diante da crise econômica brasileira, que se arrasta desde 2015.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não pode se omitir e deixar de cumprir sua função, pois temos um serviço de baixa qualidade, com prejuízos ao consumidor que paga uma conta cada vez mais alta sem contrapartida.

Cabe às entidades de defesa do consumidor recorrer à justiça para barrar o repasse nas tarifas da indenização às empresas que renovaram contratos de geração e transmissão de energia em 2012. Não podem espetar mais esta conta no bolso do consumidor.

O Ministério Público Federal ajuizou, à época, Ação Civil Pública questionando a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica em 2012, ao determinar a redução das contas de luz em 20%.