27/03/2017

CNPE estabelece política de comercialização de petróleo e gás natural

Fonte: Ministério de Minas e Energia

Resolução concede a PPSA a representatividade nos contratos comercializadores

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu a política de comercialização do petróleo e gás natural da União, através de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira. As regras foram aprovadas pelo CNPE na reunião de dezembro de 2016 e incluem diretrizes para a atuação da estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA).

A resolução concede a PPSA a representatividade da União nos contratos celebrados com agentes comercializadores para fins de transferência de propriedade do petróleo e do gás natural. Entretanto, caberá a União a apropriação de valoração do petróleo e do gás natural decorrente do comércio pelo agente comercializador.

Há também regras para a prestação de conta anual da atividade de comercialização, bem como cláusulas necessárias em contratos e informações.

Segundo a resolução, a política será implementada em um período de transição, com duração de até 36 meses. Nesta etapa, será possível para União experienciar o modelo para que possa ser aplicado à longo prazo.

É possível conferir a íntegra da resolução aqui.