24/04/2017

Sem dinheiro, Aneel corta até inspeção de barragem

Fonte: Valor Econômico

sede_aneel_bsb

Em contraste com o provável sucesso hoje do leilão de linhas de transmissão, que teve aporte de garantias financeiras de empresas interessadas nos 35 lotes oferecidos ao mercado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entrou em estado de alerta. A autarquia foi surpreendida pelo contingenciamento de 45% na lei orçamentária de 2017 e precisar enfrentar uma situação de penúria nos próximos meses.

Para se adaptar ao corte, a Aneel fará um ajuste radical nos planos. O programa de segurança de 936 barragens de usinas hidrelétricas deve ser um dos mais comprometidos, com a suspensão de inspeções in loco, mesmo após o desastre de Mariana (MG). Metade das estruturas foi classificada como de alto dano potencial em caso de rompimento. Diante da escassez de recursos para bancar o deslocamento de servidores, fiscalizações sobre o andamento de obras de usinas e linhas de transmissão serão feitas só com base em relatórios fotográficos das empresas.

Os consumidores também poderão sentir, direta ou indiretamente, o efeito da contenção de gastos. O serviço de call center para atendimento de reclamações, que funciona todos os dias (exceto aos domingos) de 6h20 à meia-noite, passará a atender somente durante metade do expediente comercial. A compra e atualização de softwares que ajudam a área técnica no cálculo dos reajustes anuais de 101 concessionárias de distribuição e transmissão também está sendo congelada.

“O ambiente regulatório se fragiliza”, resume o diretor da agência Tiago Correia. Ele lembra que a redução de R$ 68 milhões, se desestrutura os trabalhos da Aneel com uma redução de 45% no orçamento do ano (excluindo despesas fixas com pessoal), é insignificante no bolo do contingenciamento imposto pela equipe econômica à Esplanada dos Ministérios – 0,16% da cifra total.

Em meados do ano passado, no início do governo Michel Temer, o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) havia prometido aos presidentes de órgãos reguladores transformá-los em unidades orçamentárias independentes – que não ficam sujeitos aos cortes definidos pelo ministério setorial. A proposta foi incorporada ao projeto de modernização das agências, que já passou no Senado, mas tem andado de lado na Câmara dos Deputados. Na prática, ainda não gerou resultados.

“Em uma última instância, se não houver autonomia financeira, não temos autonomia decisória e há risco de captura política”, afirma Correia. “É a consequência de ficar com o pires na mão. Se eu fosse investidor, botaria um prêmio maior de risco regulatório”, ressalta o diretor da Aneel, observando que esse é um movimento contrário à melhoria nas regras dos últimos leilões de energia.

Ao contrário da maioria das demais agências reguladoras, a Aneel tem fonte de financiamento própria. A taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica é paga por todos os consumidores do país, representa 0,4% das contas de luz e arrecada em torno de R$ 500 milhões por ano. O dinheiro tem sido sistematicamente retido pelo Tesouro Nacional para reforçar o superávit primário ou, mais recentemente, diminuir o rombo nas contas públicas. Desde 1998, quando a Aneel foi criada, cerca de R$ 3 bilhões dos recursos cobrados nas tarifas tiveram essa destinação.

Para o coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel) da UFRJ, Nivalde de Castro, faltou à equipe econômica uma visão mais estratégica para lidar com o tema. “O setor elétrico foi o único capaz de apresentar um plano de investimentos pronto para ajudar na recuperação da economia. Isso demonstra uma certa miopia do Ministério da Fazenda. Seria melhor optar por cortes mais seletivos, e não cortes lineares, sem levar em consideração as consequências em diferentes áreas do governo.”

Na visão da Ordem dos Advogados do Brasil, mais do que miopia, pode ser pura ilegalidade. O presidente da comissão de assuntos regulatórios da OAB-DF, Glauco Alves e Santos, assina parecer recente sustentando que o “confisco” das taxas de fiscalização das agências constitui desvio de finalidade e é inconstitucional.