02/10/2017

Liberalização do mercado deve ser conduzida pelos estados, afirma Abegás

Fonte: Abegás

Entidade é contra regulação federal do consumidor livre de gás natural por entender que atribuição cabe a estados

A Abegás considera que a liberalização do mercado de gás natural, conforme está previsto nas propostas do programa Gás para Crescer deverá ser conduzida pelos estados e não pela ANP, como está sendo avaliado. Para a entidade, essa mudança fere o artigo 25 da Constituição, que dá aos estados a atribuição de regular os serviços de gás canalizado.

O gerente de Planejamento Estratégico e Competitividade, Marcelo Mendonça, comentou que essa questão pode levar a uma discussão jurídica que poderá ser improdutiva para o setor. “Será uma discussão jurídica que não será boa neste momento em que são discutidas novas regras”, afirmou.
Por essa ótica, a entidade é contra a regulação federal do consumidor livre. Pelo documento, a Abegás alega que essa também é uma atribuição estadual e é considerada uma intromissão na regulação estadual, sob quem deve ficar a responsabilidade de legislar sobre a prestação de serviços locais. “A comercialização já é permitida e não precisa fazer uma alteração legal”, avaliou Mendonça.

A Abegás pede, nas mudanças previstas, que as prerrogativas constitucionais sejam respeitadas e alerta para implicações jurídicas que possam ocorrer, como por exemplo a alteração da figura dos consumidores cativos para livres, que deverá, no entendimento da entidade, mexer nos contratos vigentes entre as distribuidoras e a Petrobras, vigentes vai até 2021.
Assim, a associação entende que o atendimento ao mercado local pelas distribuidoras poderá gerar discussões jurídicas entre acionistas e o poder concedente, em função do suposto desrespeito ao prazo dos contratos de concessão estaduais e por essa razão não cabe à União fazer mudanças no que já está valendo.

Transporte
Sobre o transporte de gás, a Abegás informou que a proposta atual, de sair do regime de concessão para a construção de gasodutos para voltar ao anterior, de autorizações com possibilidade de contestação por outros transportadores, precisa ser avaliada de forma criteriosa considerando dois aspectos: a garantia de plena utilização da capacidade de gasodutos e o acesso não discriminatório; e da simplificação e desburocratização da outorga para novos dutos.
Mendonça disse que o modelo havia migrado para o sistema de concessão, com a Lei do Gás de 2009, justamente para assegurar o acesso não discriminatório dos agentes, mas o que está em vigor atualmente se mostrou tão burocrático como antes.

“A preocupação é que a nova forma seja tão burocrático quanto as concessões e que acabe sendo tão discriminatório quanto era na regra anterior de autorizações”, ponderou.
Já na migração para o modelo de entrada e saída, a Abegás propõe que deve ser introduzido o conceito de sistema de transporte de gás, sem alteração do conceito atual. Para evitar dúvidas, a associação sugere que deve ficar claro que os equipamentos de regulagem e medição dos city gates devem necessariamente ser interligados a dutos integrantes do sistema de distribuição. “Lembramos que, atualmente, estes equipamentos, quando instalados, são cobrados das distribuidoras locais”, diz trecho do documento.