23/10/2017

Nova lei do gás pode afetar venda de ativos da estatal

Fonte: Valor Econômico

A reforma do marco regulatório do gás natural proposta pelo governo, por meio do projeto de lei 6.407/2013, de relatoria do deputado Marcus Vicente (PP/ES), cria incertezas jurídicas que podem contaminar a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), pela Petrobras, na avaliação de quatro escritórios de advocacia consultados pelo Valor. Ainda segundo especialistas, o novo arcabouço regulatório propõe mudanças em contratos vigentes que afetam diretamente a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), recém-adquirida pela Brookfield, e pode levar à judicialização no setor.

A proposta do governo prevê a instituição de um novo modelo de contratação do serviço de transporte de gás, o de entrada e saída – método que consiste numa espécie de pagamento pelo direito de injeção e retirada do gás da rede de gasodutos e que não cobra pelo percurso físico do gás ao longo dos quilômetros de extensão da malha, mas sim a tarifação da entrada e saída do gás numa determinada zona geográfica.

O novo modelo é considerado na indústria como essencial para desenvolver um mercado de gás com liquidez e com múltiplos agentes. A questão, no entanto, é que o governo está propondo que o novo modelo passe a valer compulsoriamente para os contratos atuais.

O artigo 47 do projeto determina que os contratos de serviço de transporte de gás vigentes deverão ser adequados, “de modo a refletir as novas modalidades de contratação de serviço de transporte, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do transportador”.

“Há um aspecto de ilegalidade nessa proposta, porque prejudica atos jurídicos perfeitos. E uma eventual judicialização pode paralisar o setor e destruir um projeto [de abertura de mercado] tão positivo. Por mais que a ideia seja boa, ela tem que trabalhar com lógica da segurança jurídica, precisa de um nível de consenso”, comenta o sócio do escritório Mattos Filho, Giovani Loss.

O sócio do escritório Schmidt Valois, Antonio Luis Ferreira, lembra que os valores envolvidos na venda da NTS, de US$ 5,2 bilhões, foram baseados nas expectativas de receitas dos contratos existentes. Ele explica que, embora o texto proponha a compensação aos transportadores por eventuais prejuízos, no processo de definição ou revisão das tarifas, existe uma percepção no mercado de que a proposta mexe com o perfil de risco dos atuais contratos. “Como seria feita essa compensação?”, questiona.

Ferreira destaca, ainda, que há espaço para que a NTS e Petrobras negociem mudanças nos contratos, para a migração para o novo modelo, e que isso pode ser saudável para as duas companhias. “Mas não pode ser imposto por lei”, completa.

O sócio diretor da Faveret Lampert Advogados Associados, José Roberto Faveret, destaca que a intenção do governo de tentar estimular a criação de um mercado de maior liquidez é “legítimo” e que a mudança não necessariamente é negativa para os transportadores, que podem ser beneficiados pelo crescimento da demanda do mercado. O advogado, no entanto, ressalva que é inegável que a proposta pode ser questionada juridicamente.

“As mudanças podem alterar o perfil de risco do contrato. O assunto ainda precisa ser melhor detalhado, mas alterar contratos, por si só, já é no mínimo polêmico… Pode afetar investimentos. Pode assustar novas aquisições. Dependendo da forma como for feito, pode ser que ninguém se sinta prejudicado, mas ninguém sabe como vai ser o novo modelo. Não dá para ignorar que pode gerar desestímulos para investimentos na TAG, por exemplo”, argumenta Faveret.

Rafael Baleroni, sócio da área de petróleo e gás do escritório Souza Cescon, por sua vez, argumenta que a mudança regulatória pode afetar não somente o “valuation” da TAG, como também o tempo de conclusão do fechamento da venda, dada a incerteza jurídica que paira sobre o assunto. Ele também concorda que o assunto tem potencial de judicialização, mas ressalva que o contrato para compra da TAG pode ser fechado com condicionantes atreladas à aprovação da lei no Congresso.