15/12/2017

Articulações fracassam e Lei do Gás não é votada na Câmara

Fonte: Valor Econômico

Parte das principais representações do setor de gás natural no país e da indústria afetada por esse mercado fizeram esforços para aprovar ainda este ano, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que promete resolver os entraves da Lei do Gás (11.909/2009). Diferentes entidades enviaram ofícios ao ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e aos deputados na tentativa de fazer o novo marco legal chegar ao Senado ainda neste mês. A estratégia de convencimento foi manifestada em, pelo menos, quatro cartas de entidades endereçadas a autoridades em Brasília.

Surtiu efeito apenas a articulação de governos estaduais, que temem perder o poder de regular o fornecimento de gás natural, e de parte da indústria petroquímica, que quer acesso ao combustível a preço reduzido. O apelo feito pelos dois grupos adiou a votação do Projeto de Lei 6.407/2013, na Comissão de Minas e Energia, para 2018. Com tramitação em caráter terminativo na comissão, o projeto seguiria direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.

A expectativa de rápida aprovação do projeto no Congresso havia sido alimentada pelo avanço alcançado nas discussões promovidas pelo Ministério de Minas e Energia, com o programa Gás Para Crescer. Com a iniciativa, lançada em julho de 2016, o ministério reuniu diferentes segmentos do mercado para buscar soluções que estimulassem o aumento da oferta e da competição no fornecimento.

Ao concluir o debate, o governo apresentou, no início deste mês, a proposta de mudança na lei com o substitutivo ao projeto que tramitava desde 2013. Na quarta-feira, a matéria deixou de ser votada novamente na comissão. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) afirmou ter recebido, na véspera, um alerta do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), de que o projeto poderia trazer prejuízos às distribuidoras estaduais.

O secretário de Petróleo e Gás Natural do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix, admitiu que as distribuidoras estaduais fazem parte de um dos grupos que oferecem resistência à aprovação do novo marco. Os Estados, que controlam essas empresas, têm preocupação sobre como o governo federal irá agir para harmonizar a regulação dos órgãos de controle estaduais no novo ambiente de competição.

“A participação federal é o ponto. A ANP [Agência Nacional do Petróleo] deve entrar nisso daí ou não? Alguns acham que essa é uma função puramente dos Estados, mas a gente acha que deve haver um ponto de concertação federal”, afirmou Félix ao Valor. Essa questão, disse, deve ser tratada com cuidado, pois a Constituição define a regulação do mercado de gás natural como atribuição dos governos estaduais. O risco jurídico foi levantado pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás).

O secretário disse que a indústria que usa o gás natural como matéria-prima na produção também coloca dificuldade para aprovar o projeto de lei. Félix afirmou que, até a retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2018, discutirá a possibilidade de criação de um programa especial de incentivo, sem que haja a necessidade de subsídios ou de tabelar o molécula de gás a preços menores.

O governo defende que o novo marco legal aumentará o mercado de gás natural de duas a três vezes. “Sua aprovação trará efeitos positivos para todo mundo, mas, se não sair, a situação tende a ficar ruim para todos”, disse Félix.

Na tentativa de minimizar divergências, o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) defendeu que não haverá impacto sobre rentabilidade das distribuidoras que “continuarão a ser remuneradas pelos investimentos na rede de distribuição e pelos custos de movimentação do gás natural de acordo com as tarifas reguladas pelos respectivos órgãos reguladores estaduais”. O apoio à aprovação célere do projeto veio ainda do Fórum do Gás Natural, que congrega nove entidades, da Firjan e da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib).