14/12/2017

Câmara rejeita emenda do Senado em Repetro e estende vigência do programa até 2040

Fonte: O Estado de S. Paulo

A Câmara aprovou a Medida Provisória 795 (MP 795), que estende o regime fiscal aduaneiro Repetro de 2020 a 2040. Os deputados já haviam aprovado a MP na semana passada, mas tiveram que apreciar a proposta novamente, pois o Senado mudou o texto que havia saído da Câmara, reduzindo o prazo do programa para 2022. Após muitas manobras regimentais da oposição para atrasar a votação, essa emenda, que reduzia o prazo do programa, foi rejeitada por 206 votos a 193, além de duas abstenções. A votação contou com margem bastante apertada.

Os partidos PT, PSB, PDT, PV, PC do B, PPS e PHS orientaram os parlamentares a votar pelo prazo menor, enquanto o Podemos liberou a bancada e o PSOL trabalhou pela obstrução. Orientaram os deputados a votar pela extensão do prazo PMDB, PP, PSDB, PSD, PR, DEM, PT do B, Pros, PSL, PRB, Solidariedade, PSC e PEN.

Agora, o texto segue para sanção presidencial com a extensão do prazo do Repetro até 2040. Se a votação não ocorresse nesta quarta-feira, 13, a MP corria risco de caducar, pois seu prazo de validade se encerrava na sexta-feira, 15. Isso seria uma derrota para o governo e para a indústria, que participou em peso dos leilões de petróleo e gás neste ano com a certeza de que o Repetro seria prorrogado.

Publicada em agosto, a MP altera regras de taxação do setor e desonera investimentos. A proposta permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal.

Estudo realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara estimaram que a MP geraria uma renúncia fiscal de US$ 74,8 bilhões apenas no Campo de Libra, que poderia chegar a R$ 1 trilhão em 30 anos. Esse estudo teve grande impacto entre deputados e senadores e influenciou a votação, mas foi desqualificado pela própria Consultoria Legislativa, que considerou os cálculos incorretos.

Na avaliação do governo, a MP 795 atualiza a legislação referente ao setor, traz transparência a essas regras e as aproximas dos padrões internacionais. A lei, segundo fontes consultadas pelo Estadão/Broadcast, não estava preparada para as características específicas da exploração no pré-sal, que envolve mais gastos e um intervalo de cerca de sete anos entre início da exploração e a retirada dos primeiros barris de óleo.

O governo prevê uma arrecadação de R$ 18,4 bilhões entre 2018 e 2020 com as mudanças previstas na MP do Repetro. As receitas virão do aumento na base de cálculo dos contratos serviços de afretamento que forem firmados a partir de agora, cujos impostos passarão a incidir sobre 35% dos contratos, ante 10%. Isso deve atrair investimentos e reativar o setor de petróleo e gás, gerando empregos.

Uma fonte do governo disse que essas receitas, citadas pelo primeiro estudo da Consultora Legislativa da Câmara seriam fruto das disputas entre União e Petrobrás, não iriam se materializar, pois o governo perdeu o caso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e também já acumulava derrotas na Justiça.