12/12/2017

MP do risco hidrológico poderá ser editada nesta semana

Fonte: Valor Econômico

O Ministério de Minas e Energia (MME) insiste na importância da publicação da MP que vai tratar da judicialização em torno do risco hidrológico (medido pelo fator GSF, na sigla em inglês), a despeito da resistência encontrada na Casa Civil. Na sexta-feira, o ministro Fernando Coelho Filho assinou o documento, apurou o Valor. No entanto, a MP ainda está na Casa Civil para “ajustes”. O texto foi finalizado pelo MME há mais de um mês, mas uma queda de braço entre a pasta de Energia e a equipe econômica tem atrasado a publicação.

A reportagem também apurou que há uma discordância entre a pasta e a Casa Civil, que preferia esperar avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ação movida pela associação de geradores hidrelétricos que garante a limitação do risco hidrológico. Na visão do MME, a decisão do STF não resolveria a questão.

A expectativa no ministério é que a MP seja publicada ainda esta semana, quando o projeto de privatização da Eletrobras também deve chegar ao Congresso.

A MP estava parada na Casa Civil enquanto as partes tentavam chegar a um acordo. Assinado pelo ministro Coelho Filho, o texto foi finalizado e reenviado à Casa Civil, que deve encaminhar para o Congresso ainda nesta semana, segundo uma fonte ligada à equipe energética. Segundo outra fonte, também ligada ao MME, a MP “está na fila” para sair “a qualquer momento.” A assinatura do ministro indica que a pasta está confiante de que vai vencer a resistência da Casa Civil.
Na semana passada, reportagem do Valor, mostrou que o governo pretendia segurar a publicação da MP enquanto aguardava decisão do STF. Se a liminar for derrubada, as demais liminares também devem cair, acabando com a batalha judicial que já dura três anos.

No Ministério de Minas e Energia, a visão é outra. Mesmo no cenário em que o Supremo decida a favor do governo, a MP é tida como fundamental para a reestruturação do setor elétrico e também para a privatização da Eletrobras. Fontes ouvidas pelo Valor explicam que sem a MP a desestatização terá mais riscos.

O GSF é apontado como o problema mais urgente no setor elétrico hoje, devido à guerra de liminares que já travou R$ 4,66 bilhões em valores no mercado de curto prazo de energia. O problema afeta o setor desde 2014. Com o cenário hídrico desfavorável, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) despacha mais termelétricas na base e determina que as hidrelétricas gerem apenas um percentual das respectivas garantias físicas. A projeção mais recente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) indica um GSF médio de 79% em 2017.

Isso significa que as usinas só poderão gerar 79% das garantias físicas. Uma usina que tenha 100 MW médios de garantia física só vai gerar 79 MW médios. Se a empresa tiver vendido 95 MW médios, vai precisar comprar os 16 MW médios faltantes, ou ficará exposta ao mercado livre, no qual o preço está por volta de R$ 220 por megawatt-hora (MWh), e chegou a R$ 533/MWh nos últimos meses.

A MP permitirá que as usinas que decidam aderir à proposta tenham concessões estendidas por até 15 anos. Em troca, terão de abrir mão das liminares que limitam os efeitos do GSF nas contas.
Essa solução para o GSF é fundamental para a privatização da Eletrobras, que ficará com mais de 14 gigawatts (GW) descontratados na carteira, se tudo der certo. Essa energia hoje é alocada no chamado regime de cotas de garantia física e potência, que remunera os geradores apenas pela operação e manutenção das usinas. O problema é que, nesse caso, o GSF é alocado aos consumidores, que acabam pagando tarifa muito maior.

A privatização da companhia depende da “descotização” dessa energia, que poderá ser vendida às distribuidoras ou no mercado livre. A gestão do GSF será feita pela Eletrobras. Sem a solução prevista pela MP, o risco será maior, o que vai fazer com que os investidores aceitem pagar menos pelas ações no aumento de capital que vai diluir a participação da União.