09/02/2018

São Paulo isenta ICMS de partes e peças para exploração de petróleo e gás

Fonte: Secretaria de Energia e Mineração

Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado e regulamenta a adesão do Estado ao Convênio Confaz 03/2018

O governador Geraldo Alckmin assinou o decreto 63.208 publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 9 de fevereiro, que implementa, na legislação tributária de São Paulo, as disposições do Convênio ICMS 03/18 do Confaz, que autoriza a isenção e redução do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Com o decreto estadual, São Paulo reduziu a alíquota dos equipamentos até que seja equivalente a 3% da cobrança do ICMS nas operações de importação e de aquisição no mercado interno desses bens e mercadorias permanentes das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. O benefício incide ainda sobre aparelhos e peças a serem incorporadas aos bens e às ferramentas utilizadas na manutenção e não há apropriação de crédito.

Além disso, São Paulo isentou o ICMS na importação de bens e mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

“Essa redução de ICMS dará ainda mais competitividade às empresas que operam em São Paulo e o Estado poderá ampliar sua produção de petróleo e gás consolidando a vice-liderança nacional e gerando novos empregos”, destaca o secretário de Energia e Mineração, João Carlos Meirelles.

O Confaz autorizou no mês passado os Estados e o Distrito Federal a disporem sobre o tratamento tributário para as operações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação) de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural.

O benefício fiscal aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos na relação de bens elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped.

O Repetro é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais e agora também com regime diferenciado de cobrança de ICMS.