23/04/2018

Para Aneel, distribuidoras da Eletrobras são ‘insustentáveis’

Fonte: Folha de S. Paulo

Para agência, privatização de empresas atende ao interesse público

As distribuidoras de energia da Eletrobras que operam no Norte e no Nordeste do país são “insustentáveis”, a continuidade da prestação dos serviços por elas está “inviável”, e a privatização dessas empresas é a “alternativa que melhor atende ao interesse público”. A avaliação é da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em ofício enviado à comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória 814, que trata da venda das empresas.

A Eletrobras decidiu vender em 2016 as distribuidoras de energia que atuam nos estados do Acre, Amazonas, Piauí, Alagoas, Roraima e Rondônia. Altamente deficitárias, a desestatização dessas empresas é considerada fundamental para o sucesso da privatização de todo o Grupo Eletrobras.

“Historicamente, as distribuidoras (da Eletrobras) vêm prestando serviços abaixo da qualidade definida pela Aneel a seus consumidores. Além disso, sob o ponto de vista de sustentabilidade do negócio de distribuição, os prejuízos causados pela ineficiência operacional e elevados patamares de perdas tornaram a continuidade da prestação do serviço inviável”, diz trecho do ofício assinado pelo diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino.

As subsidiárias da Eletrobras estão entre as empresas com piores desempenhos no ramo da distribuição com relação às perdas decorrentes de fraude, furto de energia elétrica e erros comerciais, segundo a Aneel. O resultado se reflete nos números das empresas. No fim de 2016, havia R$ 3 bilhões de dívidas registradas no sistema de inadimplência da Aneel em nome dessas empresas. São débitos decorrentes da compra de energia e do pagamento de encargos e multas aplicadas pela agência reguladora. O valor, no entanto, não inclui dívidas junto ao Fisco e a fornecedores, empreiteiras e prestadores de serviço.

GASTOS DE R$ 3,75 BILHÕES

Somente no ano de 2016, os prejuízos contabilizados superaram R$ 7,3 bilhões. Os prejuízos totais acumulados pelas seis distribuidoras da Eletrobras no Norte e no Nordeste somavam, no fim de 2016, R$ 25 bilhões. “Com tais resultados, é possível imaginar as dificuldades para investir e melhorar a qualidade. A ineficiência tornou as concessões insustentáveis”, informa o documento.

A venda das distribuidoras chegou a ser prevista para o fim do ano passado, mas o processo enfrentou diversos adiamentos. O leilão chegou a ser programado para maio, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) pediu mais tempo para analisar o edital, e a expectativa agora é que a licitação ocorra em junho.

Desde que a Eletrobras decidiu vender as empresas, elas passaram a receber R$ 202 milhões por mês para manter os serviços. O dinheiro é pago por todos os consumidores de energia do país, por meio da conta de luz. Até fevereiro deste ano, R$ 3,75 bilhões em recursos dos consumidores já foram usados para preservar a continuidade do serviço nesses estados, segundo a Aneel.

O decreto do presidente Michel Temer que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND) — passo necessário para a contratação dos estudos sobre a privatização — foi publicado ontem no Diário Oficial da União. O texto condiciona as análises à aprovação pelo Congresso do projeto de lei com as regras para a operação, o que pode colocar em risco os planos do governo de privatizar a empresa neste ano. Mesmo assim, o presidente da estatal, Wilson Ferreira Júnior, disse ontem que continua sendo viável fazer a emissão de ações em novembro ou dezembro se o projeto de lei for aprovado até meados do ano:

“A publicação do decreto presidencial incluindo a Eletrobras no PND é positiva para o andamento do processo de capitalização da empresa”.