26/11/2018

Idec alerta para energia pré-paga e subsídios na discussão sobre abertura de mercado

Fonte: Canal Energia

Contrário ao pré-pagamento, o instituto também defende transparência e mecanismo de proteção contra encargos tarifario

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor pede atenção aos congressistas para dois pontos dos projetos de lei em tramitação na Câmara (PL 1917) e no Senado (PLS 232), que preveem a abertura gradual do mercado de energia elétrica. O Idec entende que ambas as propostas autorizam as distribuidoras a fazerem a inclusão automática de consumidores inadimplentes na modalidade de pré-pagamento de energia, sem que eles tenham optado por essa modalidade; e também alerta para a ausência limites e de mecanismos de proteção contra os encargos tarifários, principalmente os que são custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético.

Além da aplicação de tarifas diferenciadas por horário, os projetos permitem à distribuidora ofertar o serviço de fornecimento de energia pré-pago ficará por adesão do consumidor ou “em caso de inadimplência recorrente.”

Contrário à implantação da modalidade, o Idec sempre argumentou que ela aumenta a chance de suspensão do serviço, caso o consumidor utilize todos os créditos antes do fim do mês e não consiga comprar novos créditos. “O corte passa a ser um risco constante ao consumidor que, além de assumir o controle do seu gasto, também estará exposto às eventuais falhas e abusos do sistema”, afirma Clauber Leite, especialista em energia da organização.

Para o técnico do Idec, os constantes aumentos de tarifa e a possibilidade de falhas na aquisição de novos créditos podem deixar os consumidores estão muito vulneráveis, especialmente os mais carentes.

Outra preocupação do órgão de defesa do consumidor é com a transparência no uso de recursos do consumidor para a concessão de subsídios com recursos da CDE. O Idec lembra que o PLS 232 propõe o uso de recursos da outorga da concessões renovadas para a redução de encargos subsídios e outros cursos do setor elétrico, sem limitar nem propor mecanismos de participação social na decisão sobre o uso desses recursos.

O PLS 232 foi aprovado nas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça do Senado, e agora terá de passar pela Comissão de Infraestrutura antes de ser enviado à Câmara. Já o PL 1917 ainda não foi votado na comissão especial da Câmara que discute a proposta. As duas propostas tratam da abertura do mercado de energia para os consumidores e trazem outras propostas de alteração do modelo setorial.