ARSESP

A Agência Reguladora de Saneamento e Energia (ARSESP) é uma autarquia vinculada à Secretaria de Energia do Estado de São Paulo, cuja função é regular, controlar e fiscalizar, no âmbito estadual, os serviços de gás canalizado e – preservadas as competências e prerrogativas municipais – os serviços de saneamento básico de titularidade estadual. Está também sob sua responsabilidade o monitoramento das empresas distribuidoras de energia elétrica.

Esta agência reguladora estadual foi criada a partir da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), autarquia que atuou na regulação e fiscalização dos serviços de energia elétrica e gás canalizado a partir de 1998. A ARSESP foi instituída pela Lei Complementar 1.025, de 07/12/2007, e foi regulamentada pelo Decreto 52.455, de 07/12/2007.

As principais atribuições da ARSESP, em suas respectivas áreas de atividades, são:

* Gás canalizado: regular e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado das três concessionárias que atuam em território paulista;

* Saneamento: regular e fiscalizar os serviços de saneamento de titularidade estadual, assim como aqueles de titularidade municipal que venham a ser delegados à ARSESP pelos próprios municípios;

* Energia elétrica: por meio de convênio de delegação e descentralização firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a agência tem a tarefa de fiscalizar as 14 concessionárias de distribuição que atuam no Estado de São Paulo, além da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP).

 

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